AprovadaProjeto de lei
PL 434/2023
Altera a Lei 12971, de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras. (Altera arts 2º e 3º, dispondo sobre dispositivo de segurança em instituição financeira.)
Dados da proposição
- Autoria
- Charles Santos (Republicanos)
- Publicação
- 13 de abril de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica com veto parcial
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.322/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Desobriga as instituições bancárias e financeiras de instalarem porta eletrônica de segurança nas agências e postos de serviços em que não haja guarda de valores ou movimentação de dinheiro. Obriga as referidas instituições a manterem alarme com sensor de movimento e a instalarem piso tátil direcional para os deficientes visuais. Determina que o trabalhador responsável pela segurança da agência deverá usar colete à prova de balas, o qual deverá ser substituído quando expirado seu prazo de validade. Prevê o prazo máximo de 120 dias para a adoção das medidas estabelecidas. Substitutivo nº 1: Estabelece a vigência na data de publicação da norma, com exceção de dispositivo que prevê a instalação de piso tátil direcional para deficientes visuais, cuja vigência é prorrogada para 180 dias. Emenda nº 1: Determina a afixação de sinalização tátil no piso para orientar o deslocamento seguro das pessoas com deficiência visual, seu posicionamento adequado para o uso de equipamentos ou serviços e o acesso às demais dependências de uso público. Substitutivo nº 2: Autoriza a cessão, pela administração pública, de espaço físico destinado à implantação de postos de atendimento bancário e financeiro em imóveis pertencentes ao patrimônio do Estado. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Amplia regras de segurança para agências e postos bancários, incluindo exigência de alarmes monitorados, disponibilização de imagens de segurança às autoridades, regras para vigilância armada em dependências com movimentação de valores e isenção de dispositivos de segurança para locais sem numerário, desde que avisado ao público. Determina a instalação de sinalização tátil para acessibilidade e permite a concessão de uso de espaços públicos para esses estabelecimentos, com vigência escalonada para algumas medidas. Emenda nº 1 (Plenário): Estabelece que a dispensa da instalação de dispositivos de segurança, prevista para os casos em que não há guarda de valores nem movimentação de dinheiro em espécie, não se aplica quando a unidade possuir acesso, pelos empregados, à rede de informações para transações financeiras ou aos bancos de dados da instituição, bem como quando houver caixas eletrônicos instalados no interior do estabelecimento. Emenda nº 2 (Plenário): Acrescenta dispositivo que conceitua as instituições bancárias e financeiras.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1° turno.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de 2 emendas da Deputada Beatriz Cerqueira, que receberam os nºs 1 e 2.
- Sem resultado registrado
- Adiado
Adiada a discussão a requerimento (Dep. Ulysses Gomes)
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1.
- Matéria não apreciada
Histórico
- Plenário
Ofício da Câmara Municipal de Campestre, encaminhando moção de repúdio à aprovação, no 1° turno, do Projeto de Lei.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 17/07/2025, pág 103.
- Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente.
Lei 25322 publicada no Diário do Executivo em 25/06/2025.
Vetado o parágrafo quinto do artigo 2º da Lei 12971, de 27 de julho de 1998, acrescido pelo artigo 1º da proposição.
Mensagem 212 2025 – Encaminha razões do Veto 25 2025.
Publicada no DL em 20/08/2025, pág 17.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1273 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26272 2025 para sanção.
Data do envio: 30/05/2025.
Data máxima para sanção: 24/06/2025.
Proposição de Lei publicada no DL em 31/05/2025, pág 1.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 30/05/2025, pág 118.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
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- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Rejeitadas as Emendas 1 e 2.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:
37 votos a favor, 16 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, as Emendas 1 e 2 :
17 votos a favor, 29 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 30/05/2025, pág 60.
À Comissão de Redação.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Parecer pela rejeição. Aprovado.
Publicado no DL em 28/05/2025, pág 95.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo Turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Beatriz Cerqueira - Emendas 1 e 2.
Emenda publicada no DL em 22/05/2025, pág 106.
À Comissão de Desenvolvimento Econômico para parecer sobre as emendas, nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno.
- Plenário
Adiada a discussão em segundo turno a requerimento do Dep. Ulysses Gomes.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, rejeitadas as Emendas 1 a 3. Aprovado.
Publicado no DL em 04/12/2024, pág 580.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Ana Paula Siqueira.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na DEC.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1.
Prejudicados o Substitutivo 2 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda.
40 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 1:
38 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 04/07/2024, pág 71.
À Comissão de Desenvolvimento Econômico.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, prejudicada a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 01/05/2024, pág 15.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na DEC.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 06/12/2023, pág 243.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na DPD.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 07/09/2023, pág 17.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído).
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo (proposição redistribuída).
- Comissão de Segurança Pública
Recebido na SPU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 29/06/2023, pág 161.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 13/04/2023, pág 78.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.