AprovadaProjeto de lei
PL 397/2023
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado e dos subsídios e proventos dos membros da Defensoria Pública do Estado referente aos períodos que menciona e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Defensoria Pública
- Publicação
- 23 de março de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.312/2023
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Revisa os vencimentos, proventos e vantagens pessoais dos servidores das carreiras de Agente, Técnico e Analista da Defensoria Pública e dos cargos de provimento em comissão de direção e assessoramento da Defensoria Pública - CADs. Revisa também os subsídios e proventos do Defensor Público, do Defensor Público-Geral, do Subdefensor Público-Geral e do Corregedor-Geral. Emenda nº 1: Determina que os próximos reajustes dos subsídios e proventos dos membros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG - serão realizados por lei específica. Substitutivo nº 1: Ajusta o percentual referente à revisão dos subsídios dos membros da e corrige valores constantes nas tabelas de vencimentos básicos dos servidores.
No plenário
- Sem resultado registrado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 52 a 1Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24312 publicada no Diário do Executivo em 28/04/2023.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 476 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25282 2023 para sanção.
Data do envio: 26/04/2023.
Data máxima para sanção: 18/05/2023.
Proposição de lei publicada no DL em 27/04/2023, pág 91.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 20/04/2023, pág 103.
- Comissão de Redação
Recebido na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
52 votos a favor, 1 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 21/04/2023, pág 7.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 19/04/2023, pág 294.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
- Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Prejudicada a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
47 votos a favor, 2 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 14/04/2023, pág 102.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 12/04/2023, pág 40.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 12/04/2023, pág 38.
- Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 12/04/2023, pág 36.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 23/03/2023, pág 10.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.