AprovadaProjeto de lei
PL 3.946/2022
Ratifica o protocolo de intenções para a constituição do Consórcio Interestadual sobre o Clima - Consórcio Brasil Verde.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador Romeu Zema Neto
- Publicação
- 6 de outubro de 2022
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.483/2023
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual sobre o Clima – Consórcio Brasil Verde, celebrado no Município de Vitória, Espírito Santo, em 25 de janeiro de 2022, e cria autarquia interfederativa. Emenda nº 1: Inclui o texto do Protocolo de Intenções como anexo do projeto. Emenda nº 2: Determina a observância da lei federal que dispõe sobre normas de contratação de consórcios públicos. Emenda nº 3: Determina a regulamentação da lei e das normas de contabilidade pública a serem observadas pelo consórcio, de acordo com os pressupostos da responsabilidade fiscal. Emenda nº 1 (segundo turno): Altera a lei que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – para estabelecer que o licenciamento e a fiscalização das atividades de destinação de resíduos sólidos urbanos em aterros sanitários não serão objeto de delegação. Revoga, na referida lei, dispositivo que determina que o licenciamento e a fiscalização das atividades de destinação de resíduos sólidos urbanos em aterros sanitários não serão atribuídos a municípios. Parecer de redação final: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual sobre o Clima – Consórcio Brasil Verde, celebrado no Município de Vitória, Espírito Santo, em 25 de janeiro de 2022, e cria autarquia interfederativa. Estabelece na lei que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – que o licenciamento e a fiscalização das atividades de destinação de resíduos sólidos urbanos em aterros sanitários não serão objeto de delegação. Revoga dispositivo que determina que o licenciamento e a fiscalização das atividades de destinação de resíduos sólidos urbanos em aterros sanitários não serão atribuídos a municípios.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
AprovadoAprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1.
- Iniciada a votação
- Matéria não apreciada
- Aprovado
Aprovado em 1º turno com a Emenda nº 1.
- Sem resultado registrado
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de duas emendas do deputado Sargento Rodrigues, que receberam os nºs 2 e 3.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24483 publicada no Diário do Executivo em 05/10/2023.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2277 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25439 2023 para sanção.
Data do envio: 14/09/2023.
Data máxima para sanção: 05/10/2023.
Proposição de Lei publicada no DL em 15/09/2023 pág 9.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 14/09/2023, pág 134.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1.
Votação nominal:
Em votação, o projeto, salvo emenda:
42 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 15/09/2023, pág 13.
Em votação, a Emenda 1:
46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 15/09/2023, pág 14.
À Comissão de Redação.
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- Plenário
Iniciada a votação em segundo turno.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação com a Emenda 1 ao vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 30/08/2023, pág 125.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno com a Emenda 1.
Rejeitadas as Emendas 2 e 3.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto, salvo emendas:
48 votos a favor, 1 voto contrário e 1 voto branco.
Em votação, a Emenda 1:
45 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos branco.
Em votação, as Emendas 2 e 3:
3 votos a favor, 40 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 24/08/2023, pág 106.
À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela rejeição das Emendas 2 e 3 apresentadas em Plenário.
Aprovado.
Publicado no DL em 22/06/2023, pág 139.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Recebido na MAD.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 2 e 3.
Emendas publicadas no DL em 08/06/2023, pág 13.
À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para emitir parecer sobre as emendas.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 24/05/2023, pág 48.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
- Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 05/05/2023, pág 79.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação com a Emenda 1 da Comissão de Constituição e Justiça. Distribuído em avulso o parecer.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Recebido na MAD.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 12/04/2023, pág 16.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Requerimento do governador do Estado solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido.
Decisão publicada no DL em 23/03/2023, pág 88.
- Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 06/10/2022, pág 4.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Administração Pública, para parecer.