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AprovadaProjeto de lei

PL 3.783/2022

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Comendador Gomes o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento de uma unidade básica de saúde.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
9 de junho de 2022
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.681/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Altera a destinação do imóvel, antes destinado à Unidade Básica de Saúde Moyses Alves Ferreira, agora, ao funcionamento de uma unidade básica de saúde. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Retifica dados do imóvel.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24681 publicada no Diário do Executivo em 13/03/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 46 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25642 2024 para sanção.

    Data do envio: 22/02/2024.

    Data máxima para sanção: 14/03/2024.

    Proposição de lei publicada no DL em 23/02/2024, pág 1.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 22/02/2024, pág 128.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, Substitutivo 1:

    39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 09/02/2024, pág 114.

    À Comissão de Redação.

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  1. Plenário

    Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.

  2. Plenário

    Encerrada a discussão.

    Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.

  3. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 06/09/2023, pág 42.

  4. Comissão de Administração Pública

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  5. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

  6. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  7. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 25/08/2023, pág 39.

    À Comissão de Administração Pública.

  8. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 09/08/2023, pág 31.

  9. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

  10. Comissão de Administração Pública

    Recebido na APU.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 12/07/2023, pág 36.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  13. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 01/07/2023, pág 23.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).

  15. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 1507 2022 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretaria de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.

  18. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  19. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 09/06/2022, pág 19.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.