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AprovadaProjeto de lei

PL 316/2023

Dispõe sobre a ação do Poder Executivo na ampliação e implantação de Unidades de Tratamento Intensivo Neonatal - Utin - destinadas ao atendimento do SUS e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
23 de março de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.362/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Autoriza o Poder Executivo, em articulação com o governo federal e os municípios, a adotar estratégias de ampliação e implantação de Unidades de Terapia Intensiva Neonatal – Utin – e de Cuidado Intermediário Neonatal – Ucin – nas tipologias Convencional – UCINCo – e Canguru – UCINCa – no Sistema Único de Saúde de Minas Gerais – Sus- MG –, nos municípios sedes das macrorregiões de saúde do Estado, priorizando os que apresentarem déficit de leitos. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no estado. Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Garante ao recém-nascido o acesso, em cada região de saúde, à assistência especializada prestada nas unidades neonatais de acordo com as necessidades do cuidado, em todos os tipos e de forma perene, independentemente das nomenclaturas utilizadas atualmente.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25362 publicada no Diário do Executivo em 22/07/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1734 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26326 2025 para sanção.

    Data do envio: 02/07/2025.

    Data máxima para sanção: 23/07/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 03/07/2025, pág 13.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/06/2025, pág 121.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 12/06/2025, pág 72.

    À Comissão de Redação.

Ver os 16 passos anteriores
  1. Plenário

    Encerrada a discussão.

    Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.

  2. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 24/04/2025, pág 119.

  3. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).

  4. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Amanda Teixeira Dias (proposição redistribuída).

  5. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na Comissão de Saúde.

  6. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    59 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 21/03/2025, pág 43.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    À Comissão de Saúde.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Saúde. Aprovado.

    Publicado no DL em 28/11/2024, pág 92.

  8. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

  9. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  10. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 16/05/2024, pág 101.

  11. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago.

  12. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na SAU.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 21/03/2024, pág 147.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  16. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 23/03/2023, pág 62.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.