Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 2.538/2021

Dispõe sobre o programa de estímulo à implantação das tecnologias de conectividade móvel no Estado, para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração - 5G.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
18 de março de 2021
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.822/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Institui o “Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade móvel”, com o objetivo de estimular a implantação de infraestrutura de telecomunicações para promover o melhor ambiente de desenvolvimento da economia digital, no âmbito do Estado. Define, na forma do Anexo I, o texto base, com caráter indicativo, para elaboração de projetos de lei, no âmbito dos municípios do Estado, com vistas à modernização da legislação municipal sobre infraestrutura de suporte para telecomunicações. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Emenda nº 1: Determina que a implementação do “Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade móvel” será feita, entre outras formas, através da indicação de proposta legislativa aos executivos e legislativos municipais para a elaboração de um projeto de lei que trate da ocupação e uso do solo urbano e rural na implantação da infraestrutura de suporte de telecomunicações. Emenda nº 2: Suprime dispositivo que trata de matéria relativa à regulamentação da lei, de competência do Poder Executivo. Emenda nº 3: Promove alterações em dispositivos relacionados à atuação e autorização ambiental para reforçar suas previsões quanto à preservação ambiental.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24822 publicada no Diário do Executivo em 21/06/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1310 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25780 2024 para sanção.

    Data do envio: 28/05/2024.

    Data máxima para sanção: 20/06/2024.

    Proposição de Lei publicada no DL em 29/05/2024, pág 4.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 23/05/2024, pág 152.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com a Emenda 3.

    Rejeitada a Emenda 2.´ Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas:

    38 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Em votação, a Emenda 3:

    36 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Em votação, a Emenda 2:

    0 votos a favor, 39 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 23/05/2024, pág 71.

    À Comissão de Redação.

Ver os 18 passos anteriores
  1. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Segundo turno.

    Discussão e Votação de parecer sobre Emenda(s) apresentada(s) em Plenário.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.

    Parecer pela aprovação da Emenda 3 ao Substitutivo 1 e pela rejeição da Emenda 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 29/11/2023, pág 254.

    Errata publicada no DL em 21/05/2024, pág 8, retificando o texto da Emenda 3 ao Substitutivo 1.

  2. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Segundo turno.

    Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) apresentadas em Plenário.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Doutor Wilson Batista

  3. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.

  4. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Proposição recebida na TCO.

  5. Plenário

    Encerrada a discussão com a apresentação de duas emendas:

    Dep. Ulysses Gomes - Emenda 1 e 2.

    Emenda 1 publicada no DL em 04/10/2023, pág 44.

    Emenda 2 publicada no DL em 04/10/2023, pág 28.

    A presidência, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 189, combinado com o inciso II do artigo 173 do Regimento Interno, deixa de receber a Emenda 1, por conter matéria nova e não estar acompanhada de Acordo de Líderes.

    À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para parecer sobre a Emenda 2, nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno.

  6. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Segundo turno.

    Relator: Dep. Léo Portela.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 05/07/2022, pág 5.

  7. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Segundo turno.

    Relator: Dep. Léo Portela.

  8. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Recebido na TCO.

  9. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 23/06/2022, pág 47.

    À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

  10. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Thiago Cota.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 05/05/2022, pág 84.

  11. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Thiago Cota.

  12. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Recebido na DEC.

  13. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Duarte Bechir.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/09/2021, pág 29.

  14. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro Turno.

    Relator: Dep. Duarte Bechir.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Parecer publicado no DL em 14/07/2021, pág 178.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (redistribuído).

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Guilherme da Cunha (proposição redistribuída).

  18. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 18/03/2021, pág 6.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.

    Recebido na CJU em 18/03/2021.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.