PL 2.309/2024

Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo em 3,62% a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações de função. Abrange os servidores inativos e os pensionistas com direito à paridade, os valores da Bolsa de Atividades Especiais garantida aos bolsistas da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, as vantagens pessoais garantidas por lei, os ocupantes de função pública, os contratos temporários em vigor e os convocados para funções de magistério. Emenda nº 1: Especifica as carreiras que serão reajustadas na mesma periodicidade e percentual das atualizações do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica: Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB. Emenda nº 2: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores da área de segurança pública em 10,67%, a partir de 1º/1/2024. Emenda nº 3: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores da área de segurança pública em 10,67%, a partir de 1º/1/2024. Emenda nº 4: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores da área de segurança pública em 42,47%, a partir de 1º/1/2024. Emenda nº 5: Institui e incorpora a Gratificação por Atividades de Gestão da Saúde – Gages – para os servidores efetivos da carreira de Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde, Técnico de Atenção à Saúde, Técnico de Gestão da Saúde, Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, e Analista de Atenção à Saúde. Emenda nº 6: Garante o pagamento de, no mínimo, um salário-mínimo aos servidores integrantes da carreira de Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde do Poder Executivo. Emenda nº 7: Fixa em 1º de janeiro de cada ano a data-base para a reposição das perdas inflacionárias da remuneração dos servidores da segurança pública. Emenda nº 8: Propõe a incorporação da indenização para aquisição de fardamento (abono fardamento) à remuneração básica dos militares. Emenda nº 9: Institui o benefício de assistência habitacional aos militares. Emenda nº 10: Institui o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Minas Gerais, composto pelo conjunto de direitos, serviços e ações de remuneração, pensão, saúde e assistência, mantido por meio de contribuição dos militares. Emenda nº 11: Institui a progressão na carreira militar estadual, estabelecendo a passagem, a partir de Soldado, para graus subsequentes com previsão de acréscimos salariais, requisitos regulamentares até o posto de Tenente-Coronel, prorrogação por sanções disciplinares e incorporação dos graus à remuneração na inatividade. Emenda nº 12: Determina que a averbação e o desconto de consignação da reposição e indenização de valores ao erário somente poderão ser realizados após a comprovação da responsabilidade do servidor em processo judicial, amparado em laudo técnico de perícia oficial, quando necessário. Emenda nº 13: Autoriza a destinação de recursos para a assistência à saúde dos militares, com limite orçamentário baseado no custeio de pessoal do mês de dezembro do ano anterior. Emenda nº 14: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos cargos de provimento em comissão específicos da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e aos cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola e Secretário de Escola. Emenda nº 15: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia e do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social. Emenda nº 16: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo e do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo. Emenda nº 17: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 10,67%, a partir de 1º/1/2024. Emenda nº 18: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024. Emenda nº 19: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023. Emenda nº 20: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica e do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais. Emenda nº 21: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras de Auditor Interno e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Emenda nº 22: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária e da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG. Emenda nº 23: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde e do Grupo de Atividades de Cultura. Emenda nº 24: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior e do Grupo de Atividades de Seguridade Social. Emenda nº 25: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social e de Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia, Investigador de Polícia, Médico-Legista e Perito Criminal. Emenda nº 26: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras dos Quadros de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG - e de Agente de Segurança Penitenciário. Emenda nº 27: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças. Emenda nº 28: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Jurídicas e do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas. Emenda nº 29: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Emenda nº 32: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo e do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo. Emenda nº 33: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos cargos de provimento em comissão específicos da PCMG e de Diretor de Escola e Secretário de Escola. Emenda nº 34: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se às gratificações de função de Vice-Diretor de Escola, Coordenador de Escola e Coordenador de Posto de Educação Continuada – Pecon – e ao cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM. Emenda nº 35: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se às gratificações de função de Vice-Diretor do CTPM e ao cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação. Emenda nº 36: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública do Grupo de Atividades de Educação Básica e do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais. Emenda nº 37: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se ao cargo de provimento em comissão de Assistente do Advogado-Geral do Estado e às funções gratificadas de regulação em saúde – FGRSA. Emenda nº 38: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se ao cargo de provimento em comissão de Diretor-Geral da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais - ESP-MG. Emenda nº 39: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública da carreira de Auditor Interno e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Emenda nº 40: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária e da Arsae-MG. Emenda nº 41: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública do Grupo de Atividades de Saúde e do Grupo de Atividades de Cultura. Emenda nº 43: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se às gratificações de função de Vice-Diretor de Escola, Coordenador de Escola e Coordenador de Pecon e ao cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola do CTPM. Emenda nº 44: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública do Grupo de Atividades Jurídicas e do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas. Emenda nº 45: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública dos Quadros de Oficiais e Praças da PMMG e do CBMMG e de Agente de Segurança Penitenciário. Emenda nº 46: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública do Grupo de Atividades de Educação Superior e do Grupo de Atividades de Seguridade Social. Emenda nº 47: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública do Grupo de Atividades de Defesa Social e de Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia, Investigador de Polícia, Médico-Legista e Perito Criminal. Emenda nº 48: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se ao cargo de provimento em comissão de Diretor-Geral da ESP-MG. Emenda nº 49: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se à gratificação de função de Vice-Diretor do CTPM e aos cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação. Emenda nº 50: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças. Emenda nº 51: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública de Agente de Segurança Socioeducativo e do Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas. Emenda nº 52: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Emenda nº 53: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024, estendendo-se ao cargo de provimento em comissão de Assistente do Advogado-Geral do Estado e das FGRSA. Emenda nº 54: Determina que a ajuda de custo pelas despesas de alimentação, concedida ao servidor em efetivo exercício no Poder Executivo, será paga por dia, incluindo os períodos que o servidor estiver em afastamento legal do trabalho. Emenda nº 55: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores Profissionais da Educação Básica, do Grupo de Atividades de Educação Superior, do Professor de Educação Básica da Polícia Militar e Especialista em Educação Básica da Polícia Militar do Grupo de Atividades de Defesa Social em 33,24%, a partir de 1º/1/2022, devido à atualização do Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica - PSPN -, estendendo-se aos cargos de provimento em comissão de Diretor de Escola, de Secretário de Escola, de Vice-Diretor, de Coordenador de Escola, de Coordenador de Pecon, aos detentores de função pública, aos contratos temporários vigentes e aos convocados para funções de magistério. Emenda nº 56: Determina que os valores retroativos a 1º/1/2024, relativos aos vencimentos dos servidores, serão pagos em parcela única. Emenda nº 57: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores da área de segurança pública em 10,67%, a partir de 1º/1/2024. Emenda nº 30: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Emenda nº 31: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública do Grupo de Atividades Jurídicas e do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas. Emenda nº 42: Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo em 5,79%, a partir de 1º/1/2023, estendendo-se aos ocupantes de cargos efetivos e detentores de função pública das carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Reajusta o subsídio e o vencimento básico dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo em 4,62%, a partir de 1º/1/2024. Determina o reajuste do vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB –, do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, na mesma periodicidade e no mesmo percentual das atualizações do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, a partir de 1º/1/2025. Garante o pagamento do auxílio-alimentação ao servidor mesmo durante afastamentos legais por motivo de licença luto, licença para tratamento de saúde, licença- maternidade, licença à adotante e licença-paternidade. Emenda nº 1 (segundo turno): Autoriza o Poder Executivo a conceder uma revisão salarial de R$ 710,27 (3,62%) para servidores da Segurança Pública, aplicável de forma horizontal. Emenda nº 3 (segundo turno): Propõe uma revisão salarial de R$ 906,47 (4,62%) para servidores da Segurança Pública, também aplicável de forma horizontal. Emenda nº 4 (segundo turno): Estende o pagamento de abono a título de indenização para aquisição de fardamento aos servidores administrativos da Polícia Militar e Polícia Civil. Emenda nº 5 (segundo turno): Similar à emenda nº 4 de segundo turno, estende o pagamento de abono a título de indenização para aquisição de fardamento aos servidores administrativos dos órgãos de segurança pública. Emenda nº 6 (segundo turno): Determina que os valores retroativos a 1º/1/2024 sejam pagos em parcela única até o 6º dia útil após a vigência da lei. Emenda nº 7 (segundo turno): Autoriza a revisão do subsídio e vencimento básico de servidores civis e militares do Executivo, com índice de 5,79%, a partir de 1º/1/2025, aplicável a diversas carreiras e funções. Emenda nº 8 (segundo turno): Estende o pagamento de abono a título de indenização para aquisição de fardamento aos servidores administrativos dos órgãos de segurança pública com efeitos retroativos a 1º/1/2024. Emenda nº 9 (segundo turno): Estende o pagamento de abono a título de indenização para aquisição de fardamento aos servidores administrativos da Polícia Militar e Polícia Civil, com efeitos retroativos a 1º/1/2024. Emenda nº 10 (segundo turno): Concede revisão de 5,79%, a partir de 1º/1/2025, para os servidores da segurança pública e pagamento de abono, a título de indenização para aquisição de fardamento, aos servidores administrativos dessa área, retroativo a 1º/1/2024. Emenda nº 11 (segundo turno): Concede revisão de 5,79% em duas parcelas (julho de 2024 e janeiro de 2025) para várias carreiras da segurança pública e garante paridade para inativos e pensionistas. Emenda nº 12 (segundo turno): Propõe uma revisão de 24% em duas parcelas de 12% (julho de 2024 e janeiro de 2025) para diversas carreiras da segurança pública. Emenda nº 13 (segundo turno): Autoriza o Poder Executivo a conceder revisão salarial de 12% para os servidores da segurança pública (julho de 2024 e janeiro de 2025). Adicionalmente, será aplicada uma revisão de 5,79% a partir de 1º/1/2025. Emenda nº 14 (segundo turno): Autoriza o Poder Executivo a conceder revisão de 5,79%, a partir de 1º/10/2024, para várias carreiras da segurança pública. Emenda nº 15 (segundo turno): Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação por Atividades de Gestão da Saúde - Gages - para os servidores ocupantes das seguintes carreiras: Auxiliar de Apoio à Gestão e Atenção à Saúde; Técnico de Atenção à Saúde; Técnico de Gestão da Saúde; Especialista em Políticas e Gestão da Saúde; e Analista de Atenção à Saúde. Emenda nº 16 (segundo turno): Autoriza o Poder Executivo a conceder revisão de 5,79%, a partir de 1º/1/2025, para várias carreiras da segurança pública. Emenda nº 17 (segundo turno): Garante a todos os servidores das carreiras do Poder Executivo o recebimento do vencimento básico correspondente a, no mínimo, um salário-mínimo nacional vigente. Emenda nº 18 (segundo turno): Autoriza o Poder Executivo a reajustar em 33,24%, a partir de 1º/1/2025, os vencimentos básicos e subsídios dos profissionais da educação básica que integram as carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica, do grupo de Atividades de Educação Superior, do professor de Educação Básica e Especialista em Educação Básica da Polícia Militar, aplicando-se aos valores dos cargos em comissão de Diretor e Secretário de Escola, às gratificações de função de Vice-Diretor, Coordenador de Escola e Coordenador de Pecon, aos contratos temporários e aos convocados para funções de magistério.