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AprovadaProjeto de lei

PL 222/2023

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Monte Carmelo. (Destinação: instalação de via urbana.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
16 de março de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.290/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Inclui os marcos quilométricos do trecho que será doado, bem como as cláusulas de destinação, de reversão e de vigência.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25290 publicada no Diário do Executivo em 10/06/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1272 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26271 2025 para sanção.

    Data do envio: 29/05/2025.

    Data máxima para sanção: 23/06/2025.

    Proposição de Lei publicada no DL em 30/05/2025, pág 13.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 29/05/2025, pág 124.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 23/05/2025, pág 11.

    À Comissão de Redação.

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  1. Plenário

    Encerrada a discussão.

    Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/03/2025, pág 165.

  3. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

  4. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    64 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 20/12/2024, pág 46.

    À Comissão de Administração Pública.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 04/09/2024, pág 45.

  7. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  8. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 03/07/2024, pág 71.

  9. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel (proposição redistribuída).

  10. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Proposição recebida na TCO.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/09/2023, pág 80.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler.

    Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  14. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, encaminhando resposta a pedido de diligência referente ao Projeto de Lei.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 04/08/2023, pág 110.

  15. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 266 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e ao autor.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler.

  18. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  19. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 16/03/2023, pág 89.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.