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AprovadaProjeto de lei

PL 2.112/2024

Altera a Lei 18879, de 27 de maio de 2010, que dispõe sobre a prorrogação, por sessenta dias, da licença-maternidade no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. (Altera caput do § 3º do art 2º e revoga incisos I, II e III do § 3º do art 2º, dispondo sobre prorrogação por 60 dias de licença- maternidade por adoção de criança de até 12 anos de idade incompletos.)

Dados da proposição

Autoria
Governador Romeu Zema Neto
Publicação
21 de março de 2024
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.826/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Amplia o direito à prorrogação para servidoras públicas lotadas ou em exercício no Estado que adotarem ou obtiverem guarda judicial de crianças com até 12 anos de idade incompletos, concedendo 60 dias adicionais. Revoga os dispositivos que determinam a duração da licença com base na idade da criança. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Amplia para até 18 anos incompletos a idade da criança adotada para concessão à servidora efetiva da licença-maternidade de 120 dias, bem como da prorrogação de 60 dias. Estende os benefícios da licença para o servidor monoparental, para o servidor militar e para a servidora gestante que teve um bebê natimorto.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24826 publicada no Diário do Executivo em 21/06/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1310 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25785 2024 para sanção.

    Data do envio: 28/05/2024.

    Data máxima para sanção: 20/06/2024.

    Proposição de Lei publicada no DL em 29/05/2024, pág 15.

    Errata publicada no DL em 15/06/2024, pág 11, retificando o texto da proposição de lei.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 23/05/2024, pág 173.

    Errata publicada no DL em 15/06/2024, pág 10, retificando o texto do parecer de redação final.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 24/05/2024, pág 19.

    À Comissão de Redação.

Ver os 14 passos anteriores
  1. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 22/05/2024, pág 65.

  2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

  3. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 17/05/2024, pág 43.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Administração Pública. Aprovado.

    Publicado no DL em 18/04/2024, pág 65.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Rejeitada a Proposta de Emenda 1.

    Publicado no DL em 04/04/2024, pág 118.

  8. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

  9. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 03/04/2024, pág 98.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  13. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    PL 678 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 21/03/2024, pág 79.

  14. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 21/03/2024, pág 15.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

    Errata publicada no DL em 22/03/2024, pág 38, tornando sem efeito a publicação do projeto de lei na pág 33 do DL de 21/03/2024, em razão de duplicidade.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.