AprovadaProjeto de lei
PL 1.840/2023
Altera a Lei 18692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual no âmbito dos programas sociais que especifica.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador Romeu Zema Neto
- Publicação
- 8 de dezembro de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.943/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Emenda nº 1: Inclui "kit de irrigação, maquinários e outros equipamentos agrícolas não especificados" na lista de bens cujas transferências estão sujeitas aos critérios uniformizados, no âmbito do programa social Assistência Técnica e Extensão Rural para o Estado de Minas Gerais. Emenda nº 2: Inclui "consórcios multifinalitários públicos, consórcios intermunicipais, associações microrregionais e associações comunitárias" na lista de destinatários das transferências sujeitas aos critérios uniformizados, no âmbito do programa social Assistência Técnica e Extensão Rural para o Estado de Minas Gerais. Emenda nº 3: Inclui autorização para o Executivo conceder benefício de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - na comercialização de produtos e serviços para garantir o abastecimento de água humano e para dessedentação animal. Emenda nº 4: Inclui, no escopo do programa social de Atenção Especializada à Saúde, a criação de instrumentos para o enfrentamento da seca pelo Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene - e pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater - e a criação de estratégias para tornar o atendimento ao cidadão o foco nesse enfrentamento, suprimindo objetivos relacionados às redes prioritárias e ao cuidado materno e infantil. Inclui entre os destinatários dos bens, valores ou benefícios do referido programa social, as associações comunitárias, consórcios multifinalitários, associações microrregionais de municípios. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Determina que o Poder Executivo deverá observar a vedação contida no art. 73, § 10, da Lei federal nº 9.504, de 1997, que estabelece que no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, no que se refere aos novos programas que ainda não foram implementados no ano anterior ao das eleições, e àqueles que tiverem a sua natureza ou proporcionalidade de execução orçamentária alterada substancialmente.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, com as Emendas nºs 1, 2 e 4.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de 4 emendas do deputado Ricardo Campos, que receberam os nºs 1 a 4.
- Sem resultado registrado
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24943 publicada no Diário do Executivo em 30/07/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1805 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25840 2024 para sanção.
Data do envio: 11/07/2024.
Data máxima para sanção: 01/08/2024.
Proposição de Lei publicada no DL em 12/07/2024, pág 8.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação Final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 11/07/2024, pág 199.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
40 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 11/07/2024, pág 77.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 05/07/2024, pág 29.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Vista ao Dep. Professor Cleiton.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com as Emendas 1, 2 e 4.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas:
43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, as Emendas 1, 2 e 4.:
41 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 16/05/2024, pág 30.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela rejeição das Emendas 1, 2 e 4. Aprovado.
Publicado no DL em 29/02/2024, pág 37.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Ricardo Campos - Emendas 1 a 4.
Emendas publicadas no DL em 19/12/2023, pág 10.
A Presidência deixa de receber a Emenda 3, por tratar e assunto não versado na proposição principal, nos termos do inciso I do artigo 228 do Regimento Interno. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer sobre as Emendas 1, 2 e 4, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 13/12/2023, pág 87.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
PL 699 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 13/12/2023, pág 27.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 13/12/2023, pág 84.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 08/12/2023, pág 3.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.