PL 1.504/2023

Determina a aplicação exclusiva dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – nos programas e ações previstos. Determina a aplicação prioritária dos recursos do FEM em programas e ações que tenham por finalidade a segurança alimentar e o combate à fome, ficando proibida a sua utilização para remuneração de pessoal e encargos sociais. Estabelece que o grupo coordenador do FEM será composto de forma paritária entre os representantes do Poder Público e da sociedade civil e que os demais membros serão eleitos por entidades e movimentos sociais de luta pela erradicação da miséria. Dispõe sobre a atuação e atribui competências ao gestor, ao grupo coordenador e aos agentes executores do FEM, entre elas, a elaboração de relatório quadrimestral. Prevê a responsabilização civil, administrativa e criminal do gestor do FEM, bem como do ordenador de despesas em casos de descumprimento da lei. Determina o encaminhamento, pelo Executivo, da programação anual do plano de trabalho do FEM aos respectivos conselhos que integram seu grupo coordenador, para aprovação antes da data de encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – do exercício correspondente. Prevê a fiscalização do FEM e dos recursos por ele recebidos e aplicados pelo Poder Legislativo, com auxílio dos órgãos de controle interno e externo.