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AprovadaProjeto de lei

PL 1.462/2020

Regulamenta, no âmbito do Estado, o art 3º, § 1º, inciso III, da Lei Federal 13874, de 20 de setembro de 2019 - Lei de Liberdade Econômica -, para classificar atividades de baixo risco.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
5 de março de 2020
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.785/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Regulamenta a Lei de Liberdade Econômica –, para classificar atividades de baixo risco. Facilita a desburocratização sobre o exercício de atividades econômicas no Estado ao permitir que a administração pública dispense a realização de atos públicos de liberação, de ofício, ou a requerimento, das atividades que julgar pertinentes. Substitutivo nº 1: Restringe a matéria à administração pública estadual, não alçando os municípios, conforme disposto no texto original. Substitutivo nº 2: Suprime o rol exemplificativo de atividades abrangidas pelo reconhecimento de baixo risco. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Modifica o anexo que define as atividades de baixo risco no âmbito do Poder Executivo com base na Resolução da Jucemg/Redesim, além de suprimir as CNAEs, cuja classificação como de baixo risco pode ser questionada. Emenda nº 1 (segundo turno): Permite que pessoas físicas ou jurídicas realizem atividades prevista na norma sem a necessidade de autorização pública específica, exceto para questões relacionadas à segurança contra incêndio e pânico. Proposição de lei: Determina que as atividades consideradas de risco leve, irrelevante ou inexistente, conforme regulamento do Comitê Gestor da Rede para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do Estado de Minas Gerais – Redesim-MG –, podem ser exercidas por pessoas físicas ou jurídicas, dispensando atos públicos de liberação.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24785 publicada no Diário do Executivo em 07/06/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1226 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25745 2024 para sanção.

    Data do envio: 17/05/2024.

    Data máxima para sanção: 11/06/2024.

    Proposição de Lei publicada no DL em 18/05/2024, pág 3.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 16/05/2024, pág 127.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Prejudicado o Substitutivo 1.

    Em votação, o projeto:

    39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 10/05/2024, pág 35.

    Emenda 1 ao Substitutivo 1 não recebida, nos termos do parágrafo 3º do artigo 189, combinado com o inciso II do artigo 173, do Regimento Interno.

    Emenda não recebida publicada no DL em 10/05/2024, pág 34.

    À Comissão de Redação.

Ver os 15 passos anteriores
  1. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido no primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 30/06/2023, pág 113.

  2. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Prorrogação do prazo regimental do relator.

  3. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

  4. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Recebido na DEC.

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 05/05/2023, pág 48.

    À Comissão de Desenvolvimento Econômico.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Duarte Bechir.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 25/08/2021, pág 42.

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Duarte Bechir.

    Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.

  8. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Duarte Bechir.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Vista ao Dep.

  9. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Duarte Bechir.

  10. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Thiago Cota.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 23/06/2021, pág 11.

    Recebido na APU em 23/06/2021.

  11. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Thiago Cota.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Guilherme da Cunha.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/05/2021, pág 86.

    Recebido na DEC em 28/05/2021.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Guilherme da Cunha.

  14. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei 938 2019, este projeto de lei, passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 23. Assim sendo, a presidência, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Administração Pública para parecer. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento.

    Decisão publicada no DL em 06/02/2021, pág 42.

    Recebido na CJU em 04/02/2021.

  15. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 05/03/2020, pág 10.

    Anexe-se ao PL 938 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Errata publicada no DL em 06/03/2020, pág 33, acrescentando o Anexo Único à proposição, após o artigo 7°.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.