Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 1.110/2023

Institui, no âmbito do Estado, o Julho das Pretas.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
10 de agosto de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em turno único no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.941/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Turno único nas Comissões
  3. Turno único no Plenário
  4. Redação final
  5. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Altera a ementa e inclui entre os objetivos do mês Julho das Pretas o combate aos efeitos do racismo, do sexismo, da LBTfobia, do capacitismo, do etarismo e de outras formas de opressão contra as mulheres negras.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24941 publicada no Diário do Executivo em 27/07/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1812 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25905 para sanção.

    Data do envio: 12/07/2024.

    Data máxima para sanção: 02/08/2024.

    Proposição de lei publicada no DL em 26/07/2024, pág 39.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 12/07/2024, pág 162.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1.

    Prejudicados o Substitutivo 2 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    54 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 12/07/2024, pág 76.

    À Comissão de Redação.

Ver os 9 passos anteriores
  1. Comissão de Direitos Humanos

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 06/06/2024, pág 63.

  2. Comissão de Direitos Humanos

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Bella Gonçalves (proposição redistribuída).

  3. Comissão de Direitos Humanos

    Proposição recebida na DHU.

  4. Comissão de Constituição e Justiça

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 06/12/2023, pág 207.

  5. Comissão de Constituição e Justiça

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

    Retirado de pauta a requerimento da dep. Beatriz Cerqueira.

  6. Comissão de Constituição e Justiça

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

    Retirado de pauta a requerimento do relator.

  7. Comissão de Constituição e Justiça

    Turno Único.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  9. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 10/08/2023, pág 26.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.