AprovadaProjeto de lei
PL 1.105/2019
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Araguari o imóvel que especifica. (Destinação: instalação de serviços públicos municipais para assistência e promoção à saúde.)
Dados da proposição
- Autoria
- Raul Belém (PSC)
- Publicação
- 13 de setembro de 2019
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.158/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Doação, Imóvel, Município, Araguari. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retificar dados do imóvel.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Sem resultado registrado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 53 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25158 publicada no Diário do Executivo em 15/01/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2982 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26121 2024 para sanção.
Data do envio: 18/12/2024.
Data máxima para sanção: 16/01/2025.
Proposição de Lei publicada no DL em 19/12/2024, pág 56.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 18/12/2024, pág 187.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação nominal:
Em votação, o projeto:
53 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 19/12/2024, pág 100.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 10/07/2024, pág 97.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 21/06/2024, pág 11.
À Comissão de Administração Pública.
- Plenário
Encerrada a discussão.
Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 20/03/2024, pág 36.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 13/03/2024, pág 52.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 12/10/2023, pág 119.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 667 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído) (proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído)(proposição redistribuída).
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído).
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida à diligência.
- Plenário
Ofício do Sr Marcos Coelho de Carvalho, prefeito municipal de Araguari, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 06/02/2020, pág 8.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3447 2019 SGM ao Sr Marcos Coelho de Carvalho, Prefeito Municipal, Araguari - MG, com pedido de informação.
- Plenário
Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 07/12/2019, pág 6.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3447 2019 SGM ao Sr Clayton Fernandes, Prefeito Municipal, Araguari - MG, com pedido de informação.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3447 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. André Quintão (redistribuído)(proposição redistribuída).
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Araguari.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 13/09/2019, pág 7.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Recebido na CJU em 13/09/2019.