Em comissõesProposta de emenda à Constituição
PEC 66/2026
Altera a Constituição do Estado para autorizar a vinculação de receita de impostos às ações e aos serviços da assistência social e instituir o financiamento mínimo dessas ações e serviços.
Dados da proposição
- Autoria
- Bella Gonçalves (PT)
- Adalclever Lopes (PV)
- Adriano Alvarenga (PP)
- Alê Portela (PL)
- Ana Paula Siqueira (PT)
- Andréia de Jesus (PT)
- Beatriz Cerqueira (PT)
- Betão (PT)
- Carol Caram (Avante)
- Cristiano Silveira (PT)
- Dalmo Ribeiro (PSDB)
- Doorgal Andrada (PP)
- Doutor Jean Freire (PT)
- Doutor Wilson Batista (PSD)
- Elismar Prado (PSD)
- Ione Pinheiro (União)
- Leleco Pimentel (PT)
- Leninha (PT)
- Lohanna (PV)
- Lucas Lasmar (Rede)
- Luizinho (PT)
- Macaé Evaristo (PT)
- Marquinho Lemos (PT)
- Professor Cleiton (PV)
- Ricardo Campos (PT)
- Roberto Andrade (PRD)
- Rodrigo Lopes (União)
- Thiago Cota (PDT)
- Ulysses Gomes (PT)
- Publicação
- 16 de julho de 2026
- Situação
- Aguardando designação de relator em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Constituição e Justiça
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas ComissõesFase atual
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
A proposta de emenda à Constituição estabelece a aplicação anual de, no mínimo, 1% da receita corrente líquida do Estado em ações de proteção social, além dos recursos recebidos da União. Para a apuração desse percentual, não poderão ser considerados os gastos com benefícios, programas de transferência de renda e benefícios eventuais.
Histórico
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicada no DL em 16/07/2026, pág 6.
Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.