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Em comissõesProposta de emenda à Constituição

PEC 65/2026

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado para dispor sobre a vinculação dos servidores do Hospital Universitário Clemente de Faria à Secretaria de Estado de Saúde.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
12 de junho de 2026
Situação
Aguardando designação de relator em comissão
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Comissão de Constituição e Justiça
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas ComissõesFase atual
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

A proposta de emenda à Constituição vincula administrativamente os servidores em exercício no Hospital Universitário Clemente de Faria - HUCF - à Secretaria de Estado de Saúde - SES. Mantém os direitos, vantagens, garantias e tempo de serviço dos servidores, preserva as atividades de ensino, pesquisa e extensão do hospital e atribui à secretaria a gestão administrativa, orçamentária, financeira e de pessoal dos hospitais universitários estaduais.

Histórico

  1. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  2. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicada no DL em 12/06/2026, pág 7.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.