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Em comissõesProposta de emenda à Constituição

PEC 48/2025

Acrescenta parágrafo ao art 142 da Constituição do Estado. (Estabelece os Colégios Tiradentes como unidades autônomas integrantes da estrutura organizacional da Polícia Militar.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
13 de fevereiro de 2025
Situação
Aguardando recebimento em comissão
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Comissão de Constituição e Justiça
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas ComissõesFase atual
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

Estabelece que os Colégios Tiradentes da Polícia Militar – CTPMs – são unidades autônomas, instituídas por ato do Comandante-geral, que integram a estrutura organizacional da Polícia Militar com o objetivo de preparar os alunos para o ingresso à carreira militar. Substitutivo nº 1: Determina que os CTPMs integram a estrutura organizacional da Polícia Militar e são instituídos com o objetivo de preparar os alunos para o ingresso à carreira militar.

Histórico

  1. Plenário

    RQN 12302 2025 anexado à proposta de emenda à Constituição.

    Decisão publicada no DL em 03/07/2025, pág 58.

  2. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 25/06/2025, pág 49.

  3. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

  4. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  5. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicada no DL em 13/02/2025, pág 2.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.