Daily Journal

AprovadaProposta de emenda à Constituição

PEC 42/2024

Altera o art 160-A da Constituição do Estado e dá outras providências. (Estabelece condições para o repasse de recursos do plano plurianual para o Hospital Universitário Clemente de Faria, da Unimontes em Montes Claros.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
19 de julho de 2024
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Emenda à Constituição 121/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Permite que recursos estaduais transferidos para os municípios, especificamente na área da saúde, possam ser repassados diretamente ao Hospital Universitário Clemente de Faria, da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, em Montes Claros. Estabelece que esses recursos devem ser usados em ações contínuas ou essenciais de saúde. O objetivo é facilitar o apoio financeiro ao hospital, que é um importante centro de ensino e serviços de saúde, atendendo a população pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Substitutivo nº 1: Prevê que, para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, deverão ser considerados os gastos com custeio e investimento em hospitais universitários estaduais, inclusive quando realizados por entidade pública responsável por sua administração. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.

No plenário

Histórico

  1. Mesa da Assembleia

    Emenda à Constituição promulgada.

    Publicada no DL em 19/12/2025, pág 1.

  2. Plenário

    Aprovada em redação final.

    À promulgação.

  3. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/12/2025, pág 328.

  4. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  5. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com 62 votos a favor e 0 votos contrários.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    Adalclever Lopes Adriano Alvarenga Amanda Teixeira Dias Andréia de Jesus Antonio Carlos Arantes Arlen Santiago Arnaldo Silva Beatriz Cerqueira Bim da Ambulância Bosco Bruno Engler Caporezzo Carlos Pimenta Carol Caram Cassio Soares Celinho Sintrocel Charles Santos Coronel Henrique Cristiano Silveira Delegada Sheila Delegado Christiano Xavier Doorgal Andrada Doutor Jean Freire Doutor Paulo Dr. Maurício Duarte Bechir Eduardo Azevedo Elismar Prado Enes Cândido Gil Pereira Grego da Fundação Gustavo Santana Gustavo Valadares Hely Tarqüínio Ione Pinheiro João Magalhães Leleco Pimentel Leninha Leonídio Bouças Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Lud Falcão Maria Clara Marra Mário Henrique Caixa Marli Ribeiro Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Professor Cleiton Professor Wendel Mesquita Rafael Martins Raul Belém Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Thiago Cota Tito Torres Ulysses Gomes Vitório Júnior Zé Guilherme Zé Laviola 62 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 18/12/2025, pág 54.

    À Comissão de Redação.

  6. Comissão Especial

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 10/12/2025, pág 160.

Ver os 14 passos anteriores
  1. Comissão Especial

    Proposição recebida na Comissão Especial.

  2. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com 59 votos a favor e 0 votos contrários.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    59 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 05/12/2025, pág 31.

    À Comissão Especial.

  3. Comissão Especial

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 06/11/2025, pág 50.

  4. Comissão Especial

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  5. Comissão de Saúde

    Audiência pública para debater a PEC 42 2024 realizada.

  6. Comissão de Saúde

    Audiência pública para debater a PEC 42 2024 agendada para o dia 17 10 2025.

  7. Comissão Especial

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.

  8. Comissão Especial

    Presidente: Dep. Adriano Alvarenga.

    Vice-Presidente: Dep. Chiara Biondini.

  9. Comissão Especial

    Proposição recebida na Comissão Especial.

  10. Plenário

    Primeiro turno.

    Designada a Comissão Especial.

    Componentes:

    PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF:

    Efetivo: Dep. Adriano Alvarenga Suplente: Dep. Tito Torres Efetivo: Dep. Chiara Biondini Suplente: Dep. Gil Pereira PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM:

    Efetivo: Dep. Arlen Santiago Suplente: Dep. Noraldino Júnior PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL:

    Efetivo: Dep. Lucas Lasmar Suplente: Dep. Luizinho PELA BANCADA DO PL:

    Efetivo: Dep. Lincoln Drumond Suplente: Dep. Amanda Teixeira Dias Publicada no DL em 27/09/2025, pág 19.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 02/07/2025, pág 95.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  14. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicada no DL em 19/07/2024, pág 3.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.