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AprovadaProposta de emenda à Constituição

PEC 13/2023

Altera o art 160-A da Constituição do Estado. (Dispõe sobre a transferência de recursos na modalidade especial a hospitais filantrópicos, santas casas, apaes, asilos e vilas vicentinas, nas condições que especifica.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
28 de abril de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Emenda à Constituição 114/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Determina que a transferência de recursos na modalidade especial poderá ser repassada, em ano de eleição, diretamente a hospitais filantrópicos e às santas casas que atuem de forma complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS –, bem como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apaes –, asilos e vilas vicentinas que possuam Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas. Substitutivo nº 1: Permite, em ano eleitoral, o repasse de recursos públicos para organizações da sociedade civil por meio de convênios, contratos e demais instrumentos de parceria, desde que não haja distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios à população ou a entidades privadas. Veda, também em ano eleitoral, a recusa do repasse dos recursos, bem como a recusa da prática dos atos necessários à sua concretização, não se enquadrando em hipótese de impedimento de ordem técnica apta a inviabilizar a execução de programações orçamentárias originárias de emendas parlamentares impositivas. Substitutivo nº 2: Estabelece a utilização da transferência especial para os municípios como um canal de destinação final dos recursos das emendas impositivas para as entidades privadas sem fins lucrativos que atuam na localidade na prestação dos serviços públicos na área de saúde e assistência social. Substitutivo nº 3: Restringe a proposição à permissão da especificação de gastos na modalidade de transferência especial quando se tratar de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual - LOA - por emendas individuais, de blocos e de bancadas, destinados a entidades sem fins lucrativos que participem de forma complementar ao SUS. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Retira os dispositivos que abordam a indicação de emendas aos municípios para repasse a entidades privadas sem fins lucrativos que atuam de forma complementar ao SUS e ao Sistema Único de Assistência Social - Suas. Emenda nº 1 (segundo turno): Garante, mesmo em ano eleitoral, o repasse de recursos públicos vinculados à execução de convênios, contratos e demais instrumentos de parceria quando a execução de seu objeto não envolver a distribuição gratuita de bens e valores, para hospitais filantrópicos, Apaes, asilos e demais organizações da sociedade civil. Proposição de lei: Autoriza o repasse de recursos das emendas parlamentares impositivas, mesmo em ano eleitoral, para hospitais filantrópicos, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apaes –, asilos e outras organizações da sociedade civil, desde que não envolva a distribuição gratuita de bens e valores.

No plenário

Histórico

  1. Plenário

    Ofício da Câmara Municipal de Ouro Fino, manifestando-se favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 26/07/2024, pág 43.

  2. Mesa da Assembleia

    Emenda à Constituição promulgada.

    Publicada no DL em 21/11/2023, pág 1.

    Errata publicada no DL em 22/11/2023, pág 21, retificando a data da Emenda à Constituição.

  3. Plenário

    Aprovada em redação final.

    À promulgação.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 14/11/2023, pág 23.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda:

    Dep. Arlen Santiago e outros - Emenda 1.

    Emenda publicada no DL em 10/11/2023, pág 17.

    A totalidade dos líderes com assento nesta Casa acordam seja emitido parecer, em Plenário, sobre a Emenda, recebida em segundo turno, nos termos do inciso III do artigo 201 do Regimento Interno.

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento.

    Decisão publicada no DL em 10/11/2023, pág 18.

    Designado relator em Plenário.

    Relator: Dep. Adriano Alvarenga.

    Parecer pela aprovação da Emenda 1.

    Publicado no DL em 10/11/2023, pág 19.

    Aprovada em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, salvo emenda, com 53 votos a favor e nenhum voto contrário.

    Aprovada a Emenda 1, com 52 votos a favor, nenhum voto contrário e 1 voto em branco.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:

    53 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 10/11/2023, pág 20.

    Em votação, a Emenda 1:

    52 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 10/11/2023, pág 22.

    À Comissão de Redação.

Ver os 12 passos anteriores
  1. Comissão Especial

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 e 2.

    Publicado no DL em 08/11/2023, pág 62.

  2. Plenário

    PEC 28 2023 anexada à proposta de emenda à Constituição, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 28/10/2023, pág 4.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2, com 59 votos a favor e nenhum voto contrário.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e a proposta original.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    59 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 27/10/2023, pág 30.

    À Comissão Especial.

  4. Comissão Especial

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 25/10/2023, pág 29.

  5. Comissão Especial

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.

  6. Plenário

    Substituição de membro da Comissão Especial.

    De:

    PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF:

    Efetivo: Dep. Arlen Santiago.

    Suplente: Dep. Adriano Alvarenga.

    PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM:

    Efetivo: Dep. Gustavo Santana.

    Suplente: Dep. Doorgal Andrada Para:

    PELOS BLOCOS AVANÇA MINAS- BAM E MINAS EM FRENTE– BMF:

    Efetivo: Dep. Adriano Alvarenga.

    Suplente: Dep. Doorgal Andrada PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF:

    Efetivo: Dep. Arlen Santiago.

    Suplente: Dep. Carlos Henrique.

    Composição atualizada da Comissão Especial:

    Componentes:

    PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF:

    Efetivo: Dep. Adriano Alvarenga.

    Efetivo: Dep. Arlen Santiago.

    Suplente: Dep. Carlos Henrique.

    Efetivo: Dep. Rodrigo Lopes.

    Suplente: Dep. Charles Santos.

    PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL:

    Efetivo: Dep. Lucas Lasmar.

    Suplente: Dep. Ricardo Campos.

    Efetivo: Dep. Cristiano Silveira.

    Suplente: Dep. Marquinho Lemos.

    PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM:

    Suplente: Dep. Doorgal Andrada.

    Publicada no DL em 19/10/2023, pág 50.

  7. Comissão Especial

    Proposição recebida na ESP.

  8. Plenário

    Primeiro turno.

    Designada a Comissão Especial.

    Componentes:

    PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF:

    Efetivo: Dep. Arlen Santiago.

    Suplente: Dep. Adriano Alvarenga.

    Efetivo: Dep. Rodrigo Lopes.

    Suplente: Dep. Charles Santos.

    PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM:

    Efetivo: Dep. Gustavo Santana.

    Suplente: Dep. Doorgal Andrada PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL:

    Efetivo: Dep. Lucas Lasmar.

    Suplente: Dep. Ricardo Campos.

    Efetivo: Dep. Cristiano Silveira.

    Suplente: Dep. Marquinho Lemos.

    Publicada no DL em 05/10/2023, pág 57.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 06/09/2023, pág 23.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  12. Secretaria-Geral da Mesa

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicada no DL em 28/04/2023, pág 3.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.