AprovadaVeto
VET 5/2023
Veto parcial à Proposição de Lei 25494, que acrescenta artigo à Lei 21733, de 29 de julho de 2015, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador Romeu Zema Neto
- Publicação
- 14 de dezembro de 2023
- Situação
- Veto mantido
- Regime
- Deliberação em turno único no Plenário
- Local atual
- Arquivo
Tramitação
- Apresentação
- Turno único na Comissão
- Turno único no Plenário
- Final de tramitaçãoÚltima fase
Resumo da ALMG
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que altera a lei que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública, com o objetivo de retirar, entre as medidas a serem adotadas na implementação da política, o emprego de efetivo que garanta a superioridade numérica e estratégica, respeitada a carga horária semanal de trabalho prevista em lei; e também, aspectos a serem observados no caso de implantação, alteração ou supressão de unidade que realize a atividade-fim de órgão da segurança pública do Estado.
No plenário
- Mantido o veto ao inciso III do art. 2º-A e ao art. 2º-B da Lei nº 21.733, acrescidos pelo art. 1º da Proposição de Lei nº 25.494, com 20 votos a favor e 19 votos contrários.
- Sem resultado registrado
Histórico
- Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 243 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 25494 2024.
- Plenário
Faixa constitucional.
Veto parcial mantido, com 20 votos a favor e 19 votos contrários.
Votação nominal:
Em votação o veto ao inciso III do artigo 2-A e ao artigo 2B da Lei 21733, de 29/07/2015, acrescidos pelo artigo 1 da proposição.
Votação nominal publicada no DL em 01/03/2024, pág 57.
20 votos a favor, 19 votos contrário e 0 votos branco.
Oficie-se ao Governador do Estado.
- Plenário
Faixa constitucional.
Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
- Comissão Especial
Turno Único.
Relatoria: Dep. Delegada Sheila.
Parecer pela rejeição do veto. Aprovado.
Publicado no DL em 27/02/2024, pág 27.
- Comissão Especial
Turno Único.
Relatoria: Dep. Delegada Sheila.
- Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
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- Plenário
Turno único.
Designada a Comissão Especial.
Componentes:
Pelo Bloco Minas em Frente - BMF:
Efetivo: Deputado Charles Santos;
Suplente: Deputado Carlos Henrique Efetivo: Deputado Dr. Maurício;
Suplente: Deputada Chiara Biondini Pelo Bloco Avança Minas – BAM:
Efetivo: Deputada Delegada Sheila;
Suplente: Deputado Gustavo Santana Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL:
Efetivo: Deputado Ulysses Gomes;
Suplente: Deputado Professor Cleiton Efetivo: Deputado Doutor Jean Freire;
Suplente: Deputada Ana Paula Siqueira.
Publicada no DL em 21/02/2024, pág 28.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Encaminhado pela MSG 92 2023.
Veto parcial ao PL 311 2023.
Publicado no DL em 14/12/2023, pág 42.
À Comissão Especial, para parecer.