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Soberania de Dados

Soberania de dados é o princípio de que os dados de um país ficam sob suas leis e de que ele controla onde ficam, quem os opera e quem os acessa. No Brasil, cerca de 60% dos dados são processados no exterior, em boa parte por empresas americanas sujeitas ao CLOUD Act. O governo leva dados sigilosos à Nuvem de Governo de Serpro e Dataprev até 2027, prepara uma nuvem brasileira e aguarda o decreto do Redata. Não há lei geral sobre o tema.

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Foto: Anderson Riedel/Serpro / CC BY 2.0

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Visão geral

Soberania de dados é o princípio de que os dados gerados num país ficam sujeitos às leis e à jurisdição desse país, e de que o Estado, as empresas e os cidadãos decidem onde esses dados ficam, quem os opera e quem pode acessá-los. Em inglês, o termo é data sovereignty.

No Brasil, o tema ganhou força porque cerca de 60% dos dados brasileiros são processados fora do país, número citado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em agosto de 2025, e repetido pelo setor de data centers. A maior parte está em nuvens de empresas americanas, alcançáveis por leis dos Estados Unidos como o CLOUD Act. A resposta do governo combina três frentes: atrair data centers com o Redata, levar dados sigilosos do Estado para a Nuvem de Governo operada por Serpro e Dataprev e criar uma "nuvem brasileira" com tecnologia mantida no país.

Definição e conceitos relacionados

A soberania de dados se distingue de conceitos próximos:

  • Residência de dados: onde os dados estão fisicamente armazenados.
  • Localização de dados: a exigência legal de manter certos dados dentro do território.
  • Nuvem soberana: serviço de nuvem operado sob a lei local, em geral por empresa nacional ou pública, com controle local sobre a operação e as chaves de criptografia.
  • Soberania digital: conceito mais amplo, que inclui infraestrutura, tecnologia, regulação de plataformas e IA soberana.

Ter o servidor no país não basta. Em agosto de 2026 Marcelo Malagutti, secretário do Conselho Nacional de Cibersegurança (CNCiber), disse que o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) deixou de associar soberania apenas à localização dos data centers e passou a considerar também a nacionalidade de quem opera os sistemas, o controle das chaves e dos algoritmos de criptografia e o modelo de acesso a sistemas de IA. A ministra da Gestão, Esther Dweck, que coordena o plano de soberania digital do governo, descreveu em agosto de 2026 quatro esferas: a soberania de dados ("saber onde os dados estão e poder acessá-los"), a operacional, a capacidade de desenvolver tecnologia e a governança e regulação sob leis brasileiras.

Contexto brasileiro

A dependência externa é o ponto de partida do debate. Amazon (AWS), Microsoft e Google dominam a nuvem pública no mundo, e muitos dados de órgãos públicos, estatais e empresas brasileiras ficam em servidores dessas empresas, dentro ou fora do país. Pelo CLOUD Act, de 2018, o governo americano pode exigir de uma empresa com sede nos Estados Unidos dados que ela guarde em qualquer país, sem aviso ao governo brasileiro.

Por isso, críticos como a ONG Artigo 19 afirmam que atrair data centers de hyperscalers estrangeiros não garante soberania: os dados ficariam no Brasil, mas sob controle das mesmas empresas. Em agosto de 2026, Marcos Siqueira, vice-presidente da operadora Ascenty, defendeu que soberania de dados é a opção de escolher onde guardar os dados, não a obrigação de guardá-los todos no país, e que essa opção é limitada pela falta de data centers no Brasil.

Marco regulatório

Não existe no Brasil uma lei geral de soberania de dados. O tema está espalhado em várias normas:

  • Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014): princípios para o uso da internet no Brasil.
  • LGPD (Lei 13.709/2018): regras para o tratamento de dados pessoais, aplicáveis também a empresas estrangeiras que tratam dados de pessoas no Brasil.
  • Portaria SGD/MGI 5.950/2023: regras de contratação de nuvem pelo governo federal; dados com sigilo fiscal, bancário, comercial, industrial, policial e processual devem ficar na Nuvem de Governo, salvo decisão justificada do órgão.
  • Lei 15.504/2026 (Redata): sancionada em 15 de setembro de 2026, suspende tributos federais sobre equipamentos de data center em troca de contrapartidas, entre elas oferecer ao mercado interno ao menos 10% da capacidade instalada com o benefício.

O CNCiber, criado no fim de 2023, prepara um projeto de lei geral de cibersegurança. Na Câmara, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação aprovou em junho de 2026 o PL 1680/2025, que cria a Política Nacional de Data Center: dados estratégicos de defesa, segurança pública e repressão a crimes teriam de ser processados e armazenados só em data centers no Brasil, e o texto cria "embaixadas de dados" para guardar dados de governos estrangeiros. O projeto ainda passa por outras duas comissões e pelo Senado. Em 3 de novembro de 2026 o deputado Jorge Solla (PT-BA) apresentou o PL 5746/2026, que cria uma Política Nacional de Soberania Digital.

Os estados também legislam. Levantamento da consultoria Innova publicado pelo Valor em 13 de outubro de 2026 contou 20 projetos sobre data centers em 11 assembleias desde 2025, 16 deles em 2026; metade dos de 2026 impõe restrições ou exigências a operadores, como regras de uso de água.

Iniciativas governamentais

Foto: Anderson Riedel/Serpro / CC BY 2.0
Vídeo: Nuvem de Governo: do Serpro para o EstadoAbrir no YouTube
Vídeo: Conheça a Nuvem BrasileiraAbrir no YouTube

Nuvem de Governo. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) assinou em novembro de 2024 acordos com Serpro e Dataprev para oferecer a Nuvem de Governo. As duas estatais operam, nos próprios centros de dados e em território nacional, equipamentos de fornecedores como AWS, Google, Huawei e Oracle. Dados públicos continuam nas nuvens comerciais; dados sigilosos vão para o ambiente sob jurisdição brasileira. A meta, prevista na Ação 27 do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), é concluir essa migração até 2027.

Capacidade. Segundo Esther Dweck, Serpro e Dataprev investiram cerca de R$ 1,8 bilhão, estão "praticamente chegando no seu limite" e constroem um novo data center em Brasília.

Nuvem Brasileira. Em 2026 o governo abriu consulta para uma "Nuvem Brasileira", que vai além da Nuvem de Governo: exige que o software possa ser mantido por equipes nacionais e que os serviços essenciais continuem funcionando se a conexão com fornecedores estrangeiros for cortada. As propostas serão medidas pelo Gradiente de Soberania do Serpro (versão 3.0), que pesa dados (30%), operação (40%) e tecnologia (30%). Dweck disse em setembro de 2026 que a nova nuvem receberá dados "cada vez mais sigilosos, estratégicos", como os tributários e os de saúde, e que nenhum contrato atual será rescindido de imediato.

Europa: Gaia-X e Data Act

A União Europeia é a principal referência do debate. O Gaia-X nasceu em 2019, por iniciativa dos ministros da Economia da Alemanha, Peter Altmaier, e da França, Bruno Le Maire. Não é uma nuvem: é uma associação sem fins lucrativos sediada na Bélgica, lançada em 2020 com 22 empresas fundadoras, que cria padrões para que serviços de provedores europeus se combinem e os dados circulem sob as regras europeias. Críticos dizem que o projeto foi diluído e virou sobretudo um conjunto de padrões.

O Data Act (Regulamento UE 2023/2854) entrou em vigor em 11 de janeiro de 2024 e passou a ser aplicado em 12 de setembro de 2025. Ele facilita a troca de provedor de nuvem, com a retirada gradual das tarifas de migração, e obriga os provedores a impedir o acesso de governos de fora da UE a dados não pessoais guardados na Europa quando esse acesso conflitar com a lei europeia. Os dados pessoais seguem protegidos pelo GDPR, o regulamento europeu de proteção de dados.

Desafios e controvérsias

Vídeo: Podcast: Soberania digital não é autossuficiência nem isolamento tecnológico, diz Esther DweckAbrir no YouTube
  • Localização não é controle. Para a Artigo 19 e para juristas como Vinicius Abrantes, num artigo no Conjur, a política de data centers protege onde o servidor está, mas não quem pode acessar o que está nele.
  • Custo ambiental. Data centers consomem muita energia e água. O Redata exige energia renovável ou de baixa emissão e eficiência hídrica, e vários projetos estaduais de 2026 restringem o uso de água.
  • Dependência de tecnologia. A Nuvem de Governo roda equipamentos e software de empresas estrangeiras; a Nuvem Brasileira tenta reduzir essa dependência, mas aceleradores e chips continuam importados.
  • Isolamento. Críticos temem a volta de algo como a reserva de informática dos anos 1980. Dweck respondeu, em entrevista à Folha de S.Paulo em agosto de 2026, que soberania digital "não é isolamento nem autossuficiência", e sim reduzir o risco de o país ser cortado de uma tecnologia por sanções.

Impactos e perspectivas

Os próximos passos no Brasil são o decreto que regulamenta o Redata, sem o qual nenhuma empresa consegue se habilitar (em 11 de novembro de 2026 o vice-presidente Geraldo Alckmin disse que Lula deve assiná-lo em até duas semanas depois de voltar da COP31), a conclusão da migração de dados sigilosos para a Nuvem de Governo até 2027, o edital da Nuvem Brasileira e a tramitação dos projetos de data centers e de soberania digital na Câmara. Pela lei, a suspensão de PIS, Cofins e IPI do Redata produz efeitos só até 31 de dezembro de 2026, por causa da reforma tributária.

Linha do tempo

  • 2014: sancionado o Marco Civil da Internet.
  • 2018: sancionada a LGPD; nos Estados Unidos, aprovado o CLOUD Act.
  • 2019: Alemanha e França lançam a iniciativa Gaia-X.
  • Outubro de 2023: Portaria SGD/MGI 5.950 fixa as regras de nuvem do governo federal.
  • Fim de 2023: criado o Conselho Nacional de Cibersegurança (CNCiber).
  • 11 de janeiro de 2024: entra em vigor o Data Act europeu, aplicado a partir de 12 de setembro de 2025.
  • Novembro de 2024: MGI, Serpro e Dataprev firmam os acordos da Nuvem de Governo.
  • Agosto de 2025: Haddad diz que 60% dos dados brasileiros são processados no exterior.
  • 17 de setembro de 2025: o governo edita a Medida Provisória 1.318, que cria o Redata; ela perde a validade em fevereiro de 2026.
  • Junho de 2026: comissão da Câmara aprova a Política Nacional de Data Center (PL 1680/2025).
  • 15 de setembro de 2026: Lula sanciona a Lei 15.504, que cria o Redata.
  • 3 de novembro de 2026: apresentado na Câmara o PL 5746/2026, da Política Nacional de Soberania Digital.

Perguntas frequentes

O que é soberania de dados?

É o princípio de que os dados de um país ficam sob as leis desse país e de que ele controla onde os dados ficam, quem os opera e quem pode acessá-los.

Existe lei de soberania de dados no Brasil?

Não há uma lei específica. O tema aparece na LGPD, no Marco Civil da Internet, na Portaria SGD/MGI 5.950/2023 e na lei do Redata, e há projetos na Câmara, como o PL 1680/2025 e o PL 5746/2026.

O que é nuvem soberana?

É um serviço de nuvem operado sob a lei local, com controle nacional sobre a operação e as chaves de criptografia. No governo federal, a Nuvem de Governo é operada por Serpro e Dataprev.

Qual a diferença entre soberania de dados e soberania digital?

Soberania de dados trata do controle sobre os dados. Soberania digital é mais ampla e inclui infraestrutura, tecnologia, plataformas e inteligência artificial.

Como se diz soberania de dados em inglês?

Data sovereignty.

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