Visão geral
Embargos infringentes são um tipo de recurso jurídico previsto no direito processual brasileiro, utilizado para contestar decisões não unânimes em tribunais. No contexto do Supremo Tribunal Federal (STF), sua aplicação é restrita e geralmente exige um número mínimo de votos divergentes em favor do réu para ser admitido. Recentemente, ganharam destaque em casos de alta repercussão, como os envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros políticos, nos quais foram frequentemente rejeitados sob a alegação de caráter protelatório.