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Bolsonaro: Recurso no STF

Jair Bolsonaro tenta no STF reverter a condenação a 27 anos e 3 meses pela trama golpista, definitiva desde 25 de novembro de 2025. Moraes rejeitou os embargos infringentes por serem protelatórios. A defesa apresentou duas revisões criminais, relatadas por Nunes Marques; em 12 de novembro de 2026, o procurador-geral Paulo Gonet deu parecer contra a segunda, que o relator pretende levar ao plenário. Bolsonaro cumpre a pena em prisão domiciliar humanitária desde março de 2026.

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Foto: Isac Nóbrega/PR / CC BY 2.0

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Visão geral

Os recursos de Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF) são as tentativas da defesa de reverter a condenação a 27 anos e 3 meses de prisão imposta pela Primeira Turma em 11 de setembro de 2025, no processo da trama golpista (Ação Penal 2668). Os embargos de declaração foram rejeitados, a condenação transitou em julgado em 25 de novembro de 2025, e o relator, Alexandre de Moraes, não conheceu dos embargos infringentes nem do pedido de levar o caso ao plenário, por considerá-los protelatórios.

Desde maio de 2026, a defesa aposta na revisão criminal, ação que pede a anulação de uma condenação definitiva. Há duas, ambas com o ministro Kassio Nunes Marques como relator: a RvC 6021, de 8 de maio de 2026, e a RvC 6268, de 25 de setembro de 2026. Em 12 de novembro de 2026, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao STF parecer contra a segunda e pediu que ela não seja conhecida. O parecer é opinativo: a decisão cabe ao STF, e Nunes Marques indicou que levará o caso ao plenário.

Bolsonaro cumpre a pena em prisão domiciliar humanitária desde março de 2026, por decisão de Moraes, mantida em 3 de julho de 2026.

Contexto e histórico

Foto: Luiz Silveira/STF / Licença STF (atribuição)
Vídeo: Primeira Turma do STF - julgamento da AP 2668 (Núcleo 1) - 11/9/2025 (tarde)Abrir no YouTube

A Primeira Turma condenou Bolsonaro por organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, por 4 votos a 1; o voto pela absolvição foi do ministro Luiz Fux. A pena soma 24 anos e 9 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial fechado.

Os recursos na ação penal. Depois da rejeição dos embargos de declaração, Moraes declarou o trânsito em julgado em 25 de novembro de 2025 e mandou executar a pena, decisão confirmada por unanimidade pela Primeira Turma no dia seguinte. A defesa apresentou então embargos infringentes, que pediam a absolvição e o julgamento pelo plenário. Em 19 de dezembro de 2025, Moraes não os conheceu: o STF exige dois votos absolutórios para esse recurso contra decisão de Turma, e Bolsonaro teve um. Em 13 de janeiro de 2026, o ministro julgou incabível o agravo contra essa decisão. Uma regra interna do STF, de dezembro de 2023, manda os julgamentos criminais para as turmas.

A prisão. Bolsonaro começou a cumprir a pena na Superintendência da Polícia Federal em Brasília e, em 15 de janeiro de 2026, foi transferido para o 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, a Papudinha. Em 11 de fevereiro de 2026, a defesa reiterou o pedido de prisão domiciliar humanitária, citando "doenças crônicas múltiplas, sequelas cirúrgicas relevantes e alterações funcionais", como pneumonia aspirativa, apneia obstrutiva do sono grave, hipertensão arterial sistêmica e aterosclerose; um parecer da Polícia Federal havia concluído que o estado de saúde exigia acompanhamento contínuo, mas não impedia a permanência no presídio. Depois de uma internação por broncopneumonia, Moraes concedeu em 24 de março de 2026 a prisão domiciliar humanitária por 90 dias, contados da alta hospitalar, em 27 de março. Em 3 de julho de 2026, manteve a medida com as mesmas restrições. Visitas dependem de autorização do ministro.

As revisões criminais

A revisão criminal é a ação que permite pedir ao STF a revisão de uma condenação já definitiva, em hipóteses restritas do Código de Processo Penal: sentença contrária à lei ou às provas, baseada em prova falsa, ou descoberta de prova nova de inocência. Quando a condenação vem de uma Turma, o relator é sorteado entre os ministros da outra; o julgamento cabe ao plenário, segundo o Regimento Interno do STF. Se procedente, o tribunal pode absolver, mudar a classificação do crime, modificar a pena ou anular o processo, nunca aumentar a pena.

RvC 6021. Protocolada em 8 de maio de 2026 e distribuída a Nunes Marques em 11 de maio, com André Mendonça como revisor. Alega que Bolsonaro, como ex-presidente, deveria ter sido julgado pelo plenário, que a delação de Mauro Cid foi involuntária e que a defesa teve acesso "tardio, massivo e funcionalmente ineficaz" às provas. A PGR opinou contra em 16 de junho de 2026, dizendo que nenhum fato inédito foi apresentado. Em 24 de setembro de 2026, a defesa protocolou nela um pedido de tutela provisória e, horas depois, uma petição de desistência, segundo os andamentos do STF.

RvC 6268. Protocolada em 25 de setembro de 2026 e distribuída a Nunes Marques por prevenção em 30 de setembro. Com base num parecer técnico feito depois da condenação, a defesa alega falhas na cadeia de custódia das provas digitais, interferência judicial nas investigações e falta de tempo para examinar cerca de 70 terabytes de dados, e pede, em liminar, a suspensão da execução da pena. Em 28 de outubro, Nunes Marques deu dez dias à PGR para se manifestar.

O parecer da PGR de 12 de novembro de 2026. Paulo Gonet pediu que a revisão não seja conhecida: "A revisão proposta pelo requerente não atende a essas hipóteses de cabimento e não há de ser conhecida por isso mesmo". Os argumentos:

  • a petição rediscute matérias já examinadas pela Primeira Turma no recebimento da denúncia e na condenação, "reapresentadas em embargos de declaração rejeitados e em embargos infringentes não conhecidos";
  • o parecer técnico não é prova nova, porque os dados analisados já estavam no processo; as dúvidas sobre a rastreabilidade de procedimentos "não são capazes de, por si, evidenciar a inocência ou revelar uma causa especial de diminuição de pena";
  • a defesa teve acesso ao material cerca de três meses antes da primeira audiência, examinou cerca de 2 dos 70 terabytes e não demonstrou prejuízo concreto;
  • a condenação não depende só das provas digitais: ela "se formou pela convergência de gravações, manuscritos, arquivos digitais, registros institucionais, mensagens eletrônicas, depoimentos prestados em juízo e laudos periciais".

O que acontece agora. Em 13 de novembro de 2026, o processo voltou concluso ao relator. Nunes Marques pode levar a revisão ao plenário; se o julgamento for presencial, a data cabe ao presidente do STF, Edson Fachin. Segundo O Globo, o relator sinalizou que não pretende conceder a liminar individualmente. Não há data de julgamento.

Linha do tempo

Vídeo: STF publica acórdão do julgamento que rejeitou embargos de Bolsonaro; defesa tem prazo para recursoAbrir no YouTube
  • 11 de setembro de 2025: a Primeira Turma do STF condena Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão, por 4 votos a 1.
  • 25 de novembro de 2025: Moraes declara o trânsito em julgado e determina o início do cumprimento da pena, decisão confirmada pela Primeira Turma no dia seguinte.
  • 19 de dezembro de 2025: Moraes não conhece dos embargos infringentes de Bolsonaro, por caráter protelatório.
  • 13 de janeiro de 2026: Moraes julga incabível o agravo da defesa, que pedia a reavaliação da condenação pelo plenário.
  • 15 de janeiro de 2026: Bolsonaro é transferido para o 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, a Papudinha.
  • 11 de fevereiro de 2026: a defesa reitera a Moraes o pedido de prisão domiciliar humanitária, alegando "doenças crônicas múltiplas".
  • 24 de março de 2026: Moraes concede prisão domiciliar humanitária por 90 dias, contados da alta hospitalar.
  • 8 de maio de 2026: a defesa protocola a primeira revisão criminal (RvC 6021); Nunes Marques é sorteado relator em 11 de maio.
  • 16 de junho de 2026: a PGR se manifesta contra a RvC 6021.
  • 3 de julho de 2026: Moraes mantém a prisão domiciliar.
  • 25 de setembro de 2026: a defesa protocola a segunda revisão criminal (RvC 6268), com pedido de suspensão da pena.
  • 28 de outubro de 2026: Nunes Marques dá dez dias à PGR para se manifestar sobre a RvC 6268.
  • 12 de novembro de 2026: Paulo Gonet envia parecer contra a RvC 6268 e pede que ela não seja conhecida.

Principais atores

Foto: Palácio do Planalto / CC BY 2.0
  • Jair Bolsonaro: ex-presidente da República, condenado na Ação Penal 2668 e autor das revisões criminais.
  • Alexandre de Moraes: ministro do STF, relator da ação penal e da execução da pena; rejeitou os embargos infringentes e o pedido de julgamento pelo plenário e concedeu a prisão domiciliar.
  • Kassio Nunes Marques: ministro do STF e da Segunda Turma, relator das duas revisões criminais.
  • André Mendonça: ministro do STF, revisor das revisões criminais.
  • Paulo Gonet: procurador-geral da República, autor dos pareceres contra as revisões.
  • Supremo Tribunal Federal (STF): a Primeira Turma julgou a ação penal; o plenário julga as revisões criminais.
  • Defesa de Jair Bolsonaro: advogados como Celso Sanchez Vilardi, Paulo Amador da Cunha Bueno e Daniel Bettamio Tesser, que assinaram o pedido de prisão domiciliar.
  • Polícia Federal: elaborou pareceres médicos sobre a saúde de Bolsonaro e as extrações de dados questionadas na RvC 6268.

Termos importantes

  • Embargos infringentes: recurso que permite a reanálise de uma decisão não unânime; contra decisão de Turma do STF, só cabe com dois votos pela absolvição.
  • Caráter protelatório: recurso cujo principal efeito é atrasar o processo, sem fundamento jurídico substancial.
  • Revisão criminal: ação contra condenação definitiva, cabível só em hipóteses restritas, como prova nova de inocência ou sentença contrária à lei ou às provas. No STF, é julgada pelo plenário.
  • Parecer da PGR: manifestação opinativa do Ministério Público Federal; não vincula os ministros.
  • Primeira Turma do STF: colegiado de cinco ministros que julgou a ação penal.
  • Plenário do STF: o colegiado de todos os ministros.
  • Trânsito em julgado: momento em que a decisão se torna definitiva e não cabe mais recurso; no caso de Bolsonaro, 25 de novembro de 2025.
  • Papudinha: o 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, onde Bolsonaro ficou preso de 15 de janeiro a março de 2026.
  • Prisão domiciliar humanitária: cumprimento da pena em casa por condição de saúde grave ou outra circunstância excepcional.

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