Sessão Virtual 2ª Turma 23-2026

315 processos na pauta

• ARE 1472821 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 328-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1526041 AgR-segundo-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 247-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1543031 ED-AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 425-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1555286 AgR-segundo-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 412-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576450 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 421-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577328 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 128-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578086 AgR-segundoRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 319-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578714 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 319-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583080 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 419-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589965 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 416-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590061 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590076 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 413-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590785 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 413-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591099 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 413-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593091 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 255-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593300 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 527-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593960 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 456-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594671 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594671 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594671 AgR-terceiroRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595676 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 413-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597742 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 411-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597854 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 413-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597935 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 522-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598148 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 255-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598282 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 456-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598494 EDRelator: Dias Toffoli

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 504-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599256 ED-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 413-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599278 ED-AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 506-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599328 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 413-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600100 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 503-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600699 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 255-2026
  2 com o relator1 divergente3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601429 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 521-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601557 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 515-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601837 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601839 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602418 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 459-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603035 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 317-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603046 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 413-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603052 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 413-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603178 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 547-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603631 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 517-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603640 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 416-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603670 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 519-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603670 AgR-segundo-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 519-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603872 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 416-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603912 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 456-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603947 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 256-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604167 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 256-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604174 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 520-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604665 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 526-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605163 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 548-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605187 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 528-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605208 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 319-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator14/08 13h09
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h07
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →18/08 11h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h36
• ARE 1605724 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 539-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605933 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 518-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605974 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 530-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606625 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 549-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606679 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 540-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606892 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 411-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607484 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 256-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607704 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 526-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608103 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608450 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 539-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608913 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 546-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610180 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 502-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610182 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 508-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1935 MéritoRelator: Nunes Marques

  Indeferido

  Lista 403-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 218852 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 407-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h08
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/08 16h25
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h20
• HC 265525 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator14/08 13h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h20
• HC 265654 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator14/08 13h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h20
• HC 266305 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 244-2026
  2 com o relator2 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h37
• HC 266338 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 125-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →18/08 19h22
• HC 266405 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator14/08 13h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h20
• HC 268251 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator14/08 13h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h20
• HC 268533 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator14/08 13h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h20
• HC 269128 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 409-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator14/08 13h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h20
• HC 269191 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator14/08 13h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h20
• HC 270298 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 409-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator14/08 13h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h20
• HC 271056 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 409-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator14/08 13h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h20
• HC 271478 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 410-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator14/08 13h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h20
• HC 272023 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 500-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h16
• HC 272210 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator14/08 13h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h20
• HC 272428 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 528-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h17
• HC 272452 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator14/08 13h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h20
• HC 272487 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 246-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h38
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h15
• HC 272512 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 407-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h29
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h20
• HC 272520 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 408-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/08 18h05
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h20
• HC 272595 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator14/08 13h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h20
• HC 272922 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 406-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator14/08 13h09
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h08
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h19
• HC 272924 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator14/08 13h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h20
• HC 272927 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 407-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 14h01
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h08
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h20
• HC 272977 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não conhecido

  Lista 245-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h38
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h15
• HC 272992 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h38
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h15
• HC 272996 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator14/08 13h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h20
• HC 273115 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 407-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 14h01
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h08
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h19
• HC 273168 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 320-2026
  1 com o relator1 divergente2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 273171 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h37
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h15
• HC 273175 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h37
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h15
• HC 273196 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 407-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 14h01
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h20
• HC 273207 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator14/08 13h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h20
• HC 273259 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator14/08 13h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h20
• HC 273268 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h37
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h15
• HC 273283 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 499-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h16
• HC 273353 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h37
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h15
• HC 273367 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 545-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 15h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h21
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h18
• HC 273387 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 526-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h17
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h17
• HC 273391 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 406-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator14/08 13h09
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h08
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h19
• HC 273425 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 407-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h29
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h20
• HC 273439 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h37
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h15
• HC 273443 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 501-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h16
• HC 273450 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 406-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator14/08 13h09
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h08
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 18h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h19
• HC 273477 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h37
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h15
• HC 273509 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h38
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h15
• HC 273565 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 320-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h59
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h18
• HC 273573 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h37
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h15
• HC 273579 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 407-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h09
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →17/08 18h29
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h20
• HC 273585 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 526-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h17
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h17
• HC 273627 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 526-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h17
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h17
• HC 273636 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 526-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h17
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h17
• HC 273644 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 526-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h17
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h17
• HC 273647 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 406-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator14/08 13h09
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h08
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h19
• HC 273666 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 320-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 14h00
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h18
• HC 273689 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 320-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 14h00
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h18
• HC 273701 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 320-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h59
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h18
• HC 273719 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 320-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 14h00
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h18
• HC 273746 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 320-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 14h00
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h18
• HC 273793 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 407-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 14h01
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h08
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h19
• HC 273804 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 526-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h17
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h17
• HC 273808 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 531-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h17
• HC 273809 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 320-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 14h00
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h18
• HC 273822 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 516-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h17
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h17
• HC 273879 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 320-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 14h00
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h18
• HC 273893 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 320-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h59
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h18
• HC 273931 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 542-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 15h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h21
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h18
• HC 273937 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 545-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 15h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h21
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h18
• HC 273955 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 320-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 14h00
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h18
• HC 273973 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 320-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h58
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h18
• HC 274009 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 331-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 14h01
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h08
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h19
• HC 274013 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 320-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 14h00
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h18
• HC 274017 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 543-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 15h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h21
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h18
• HC 274122 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 320-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 14h00
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h18
• HC 274127 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 545-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 16h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h21
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h18
• MS 39062 AgR-ED-AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 247-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →13/08 14h38
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h06
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h16
  • Luiz FuxLFAcompanhou com ressalva (ALM)18/08 16h28
• MS 40128 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 321-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator14/08 13h09
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h07
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →18/08 16h44
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →01/09 15h39
• MS 40500 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 253-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h38
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h06
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h16
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 16h29
• MS 40551 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 321-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator14/08 13h09
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h07
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →18/08 16h44
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →01/09 15h40
• MS 40567 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 247-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h38
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h06
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h16
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 16h29
• MS 40568 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 247-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h38
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h06
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h16
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 16h29
• MS 40613 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 321-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator14/08 13h09
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →18/08 16h44
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →01/09 15h42
• MS 40676 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 321-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator14/08 13h09
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h07
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →01/09 15h43
• MS 40713 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 321-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator14/08 13h09
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →18/08 16h44
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →01/09 15h44
• MS 40740 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 321-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator14/08 13h09
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →18/08 16h44
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →01/09 15h46
• MS 40783 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 321-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator14/08 13h09
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h18
• MS 40876 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 498-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h16
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h16
• MS 40881 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 251-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h38
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h06
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h16
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 16h29
• MS 40935 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 516-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h17
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h17
• PPE 1328 AgRRelator: Luiz Fux

  Não provido

  Lista 330-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Pet 13922 MéritoRelator: Luiz Fux

  Improcedente

  Lista 64-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →18/08 19h19
• Pet 16223 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 516-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h29
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h17
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h17
• RE 1026320 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 525-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1299793 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Recebidos

  Lista 326-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1318065 ED-AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 426-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1393323 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 329-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1545473 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 418-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1573924 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 417-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1575019 AgR-ED-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 249-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1575751 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 456-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1576678 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Recebidos

  Lista 423-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1577588 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 415-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585993 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 414-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h29
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h22
• RE 1587535 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 255-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1588642 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 388-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/06 19h46
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h45
• RE 1590991 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 514-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1592553 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 415-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1598099 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 509-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1599583 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 516-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1601072 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 249-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1601194 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 319-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1603686 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 319-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1604571 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 459-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h45
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →01/09 15h57
• RE 1605011 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 255-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1606034 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 317-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1606283 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 420-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1607621 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 456-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h45
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →18/08 19h22
• RE 1608205 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 327-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 239844 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 407-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 239845 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 407-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 239866 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 407-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 239867 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 407-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267808 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 407-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267892 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 407-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271987 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272177 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272393 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 505-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272658 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 533-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272917 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 407-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273057 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273062 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273324 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273337 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 526-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273398 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273533 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273538 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 406-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273609 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273835 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 545-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273861 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 320-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 40503 ED-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 424-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 65414 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 830-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h32
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →18/08 19h22
• Rcl 77663 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 351-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 14h01
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h08
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h21
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →18/08 19h19
• Rcl 78919 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 430-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h22
• Rcl 79545 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 433-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h32
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h22
• Rcl 80224 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 66-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/03 17h17
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h19
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/08 21h24
• Rcl 80990 ED-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 433-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h32
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h22
• Rcl 81726 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →14/08 19h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h45
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)18/08 18h34
• Rcl 83026 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Provido

  Lista 428-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h21
• Rcl 83899 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 433-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 84488 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 247-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h38
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h16
• Rcl 86288 AgR-segundoRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 325-2026
  1 com o relator4 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →18/08 16h44
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (NM)18/08 18h34
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →20/08 16h20
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →01/09 15h48
• Rcl 86444 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 252-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h38
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h16
• Rcl 86687 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 248-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h38
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h16
• Rcl 86874 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 323-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 14h01
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h19
• Rcl 87828 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 433-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h32
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h22
• Rcl 89451 ED-AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 512-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h16
• Rcl 89574 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 248-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h38
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h16
• Rcl 90068 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 247-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h38
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h16
• Rcl 90743 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 430-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/08 13h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h22
• Rcl 91054 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h23
• Rcl 91109 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 430-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h22
• Rcl 91154 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 430-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/08 16h58
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h22
• Rcl 91383 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 458-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h23
• Rcl 92004 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 247-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h38
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h16
• Rcl 92379 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 430-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/08 13h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h22
• Rcl 92425 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 430-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h21
• Rcl 92438 ED-ED-AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 536-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h17
• Rcl 92512 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 541-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h21
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h18
• Rcl 92550 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 322-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 14h01
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h19
• Rcl 92597 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 430-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h22
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/08 18h34
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/08 21h24
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →01/09 15h49
• Rcl 92801 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 430-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h21
• Rcl 92893 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 430-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/08 20h42
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/08 21h24
• Rcl 93124 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 430-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h21
• Rcl 93172 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 322-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 14h01
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h19
• Rcl 93272 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Nunes MarquesLista 427-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 93279 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 325-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 14h01
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h19
• Rcl 93326 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 430-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h21
• Rcl 93416 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 431-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h22
• Rcl 93457 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 430-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h21
• Rcl 93746 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 533-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h17
• Rcl 93748 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 510-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h20
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →18/08 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h16
• Rcl 93817 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 431-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/08 21h24
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →01/09 15h50
• Rcl 93830 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 431-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h22
• Rcl 93842 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 457-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h11
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h23
• Rcl 93853 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 325-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 14h01
• Rcl 93939 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 433-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h22
• Rcl 93987 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 510-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h16
• Rcl 94000 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 513-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h17
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h17
• Rcl 94035 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 430-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h10
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →18/08 13h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h21
• Rcl 94058 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 248-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h58
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h16
• Rcl 94171 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 431-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/08 13h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h22
• Rcl 94261 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 433-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h22
• Rcl 94273 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 323-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 14h01
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h19
• Rcl 94288 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 507-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h20
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →18/08 16h16
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)18/08 21h24
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →01/09 15h51
• Rcl 94324 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 247-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h38
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h16
• Rcl 94329 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 248-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h38
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h16
• Rcl 94376 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 430-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h21
• Rcl 94422 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 431-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)18/08 20h42
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)18/08 21h24
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →24/08 09h38
• Rcl 94444 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 523-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h17
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h17
• Rcl 94563 ED-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 430-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h21
• Rcl 94575 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Recebidos

  Lista 538-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h17
• Rcl 94586 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 431-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/08 13h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h22
• Rcl 94608 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 430-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h21
• Rcl 94651 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 324-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 14h01
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h19
• Rcl 94770 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 248-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h38
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h16
• Rcl 94853 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 431-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (DT)17/08 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (DT)18/08 19h22
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →04/09 15h13
• Rcl 94945 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 544-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h21
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h18
• Rcl 94983 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 510-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h16
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)18/08 21h24
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →01/09 15h52
• Rcl 95150 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 325-2026
  1 com o relator4 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →18/08 16h44
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (NM)18/08 18h34
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)18/08 21h24
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →01/09 15h52
• Rcl 95169 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 526-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h17
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h17
• Rcl 95194 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 429-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h22
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →01/09 15h53
• Rcl 95195 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 430-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h21
• Rcl 95197 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Não provido

  Lista 250-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h38
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h16
• Rcl 95209 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 430-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/08 20h42
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/08 21h24
• Rcl 95238 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 431-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/08 13h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h22
• Rcl 95267 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 431-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h22
• Rcl 95324 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 499-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h16
• Rcl 95411 EDRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 432-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/08 13h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h22
• Rcl 95418 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 511-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h16
• Rcl 95434 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 431-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h22
• Rcl 95448 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h58
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h15
• Rcl 95478 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 431-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/08 13h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h22
• Rcl 95501 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 431-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h22
• Rcl 95559 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 433-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h32
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h22
• Rcl 95575 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 544-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h21
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h18
• Rcl 95632 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 322-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 14h00
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h19
• Rcl 95683 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 322-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 14h01
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h19
• Rcl 95684 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 524-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h58
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →18/08 11h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h17
• Rcl 95716 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 431-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/08 13h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h22
• Rcl 95724 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 431-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h10
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →18/08 13h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/08 13h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h22
• Rcl 95747 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 433-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h22
• Rcl 95748 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 244-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h58
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h15
• Rcl 95759 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 431-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/08 13h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h22
• Rcl 95796 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 325-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 14h01
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h19
• Rcl 95817 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 433-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h32
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h22
• Rcl 96121 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 325-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 14h01
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h19
• Rcl 96124 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 325-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 14h01
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h19
• Rcl 96175 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 507-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h16
• Rcl 96266 EDRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 429-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h22
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →01/09 15h54
• Rcl 96292 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 545-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h21
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h18
• Rcl 96304 EDRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 429-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h22
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h21
• Rcl 96335 EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 247-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/08 14h38
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h16
• Rcl 96389 EDRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 429-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator17/08 17h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 18h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h22
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →01/09 15h54
• Rcl 96415 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 526-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/08 13h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h20
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h17
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 19h17
• Rcl 96420 MC-RefRelator: Luiz Fux

  Liminar deferida

  1 impedimentoLista 316-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/08 16h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/08 20h41
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/08 21h28
• Rcl 96477 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 529-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h20
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →18/08 16h35
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)18/08 21h24
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →01/09 15h55
• Rcl 96524 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 537-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/08 13h20
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →18/08 16h35
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)18/08 21h24
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →01/09 15h56