Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 17/08 às 17h10 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 17/08 às 18h30 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 18/08 às 13h22 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 01/09 às 15h53 |