Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 18/08 às 13h23 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (GM) | 18/08 às 20h42 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 18/08 às 21h24 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 24/08 às 09h38 |