Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 17/09 às 21h33 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (GM) | 23/09 às 19h36 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 25/09 às 14h13 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (GM) | 25/09 às 18h58 |