Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 18/08 às 13h20 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 18/08 às 16h16 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 18/08 às 21h24 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 01/09 às 15h52 |