Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 14/08 às 13h09 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 17/08 às 17h07 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 18/08 às 16h44 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 01/09 às 15h42 |