ED recebidos como AGR. REGI. e não conhecido
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 13/08 às 14h38 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 17/08 às 17h06 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 18/08 às 13h19 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 18/08 às 16h15 |