Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (DT) | 17/08 às 18h31 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 18/08 às 13h23 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (DT) | 18/08 às 19h22 |
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) | 04/09 às 15h13 |