Agravo Regimental Não Provido
3 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 17/08 às 17h10 |
| Luiz Fux | Divergiu Voto (PDF) → | 18/08 às 13h22 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 18/08 às 19h21 |