Sessão Virtual 2ª Turma 16-2026

242 processos na pauta

• ARE 1417381 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 322-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1474694 AgR-ED-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 342-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1479746 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 255-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1479746 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 255-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1567229 ED-AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 229-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1568468 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 168-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1568468 AgR-quartoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 162-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1568468 AgR-segundo-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 167-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1568468 AgR-terceiroRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 162-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1569729 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 331-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579592 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Recebidos

  Lista 213-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581422 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 164-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581784 AgR-segundoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 328-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582839 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 257-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583130 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 139-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583703 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 335-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585185 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 332-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587466 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 256-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587774 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 234-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588865 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 214-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 12h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h25
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →20/06 19h36
• ARE 1589793 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 326-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590011 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 216-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h13
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →28/05 10h43
• ARE 1590701 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 330-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590711 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591222 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 155-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591404 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 166-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592426 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 153-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592615 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 144-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593084 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 352-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593472 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 229-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593573 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593765 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 155-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593786 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 326-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594531 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594771 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 153-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594987 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 339-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595213 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 145-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595910 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 332-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596010 AgR-segundoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 328-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596049 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 144-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596097 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 216-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597416 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 329-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599302 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 342-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599324 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599337 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600006 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 265374 EDRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 149-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 19h18
• HC 268143 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 317-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 19h18
• HC 268455 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 249-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 14h41
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h07
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 19h18
• HC 269176 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 158-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 19h18
• HC 269353 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 217-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h13
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h06
• HC 269819 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 217-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h13
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h06
• HC 269832 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 333-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h08
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 19h18
• HC 269887 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 217-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h13
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h06
• HC 270017 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 247-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 17h30
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h07
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 19h18
• HC 270022 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 247-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 17h30
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h07
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 19h18
• HC 270212 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 231-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h42
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h07
• HC 270436 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 247-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 17h30
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h07
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 19h18
• HC 270475 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h13
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 19h18
• HC 270517 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 247-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 17h30
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h07
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 19h18
• HC 270698 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 142-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 19h18
• HC 270824 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 19h18
• HC 270886 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 218-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h06
• HC 271057 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 19h18
• HC 271090 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 218-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h06
• HC 271106 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 328-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 19h18
• HC 271138 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 327-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h08
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 19h18
• HC 271146 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 318-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h07
• HC 271176 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 156-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 19h18
• HC 271178 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 218-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h13
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h06
• HC 271222 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 19h18
• HC 271226 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 218-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h06
• HC 271237 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 228-2026
  2 com o relator2 divergentes4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h11
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →22/05 10h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (ALM)22/05 18h38
• HC 271238 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 341-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h13
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 19h18
• HC 271250 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 150-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 19h18
• HC 271280 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 323-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 19h18
• HC 271286 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 218-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h06
• HC 271287 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 228-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h42
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h07
• HC 271295 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 19h18
• HC 271305 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 341-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h13
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 19h18
• HC 271342 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 218-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h06
• HC 271365 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 347-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h13
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 19h18
• HC 271374 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 228-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h42
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h07
• HC 271376 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 169-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h36
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 19h18
• HC 271377 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 348-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h13
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 19h18
• HC 271408 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 19h18
• HC 271472 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 341-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h13
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 19h18
• HC 271477 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 228-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h42
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h07
• HC 271479 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 218-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h06
• HC 271480 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 228-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h42
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h07
• HC 271490 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — André MendonçaLista 228-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h11
• HC 271493 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 328-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 19h18
• HC 271516 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 341-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h13
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 19h18
• HC 271518 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 228-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h07
• HC 271531 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 233-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h07
• HC 271570 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 228-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h07
• HC 271607 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 341-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h13
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 19h18
• HC 271644 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 341-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h13
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 19h18
• MS 40594 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 252-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 14h42
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 18h32
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h08
• MS 40624 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 224-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h07
• MS 40645 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 251-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →22/05 14h42
  • Luiz FuxLFAcompanhou com ressalva (ALM)22/05 18h32
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h08
• MS 40820 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Luiz FuxLista 251-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 14h42
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 20h40
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 21h00
• MS 40831 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 251-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 14h42
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 18h32
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h08
• MS 40862 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 18h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h05
• Pet 14797 MC-RefRelator: Nunes Marques

  Liminar referendada

  Lista 245-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 17h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 18h28
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h07
• RE 1368564 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 652-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1556725 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 320-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1577513 AgR-segundo-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 342-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1581232 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1065-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h54
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h36
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →28/05 10h43
• RE 1581355 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 248-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1583616 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 154-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585491 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 248-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585821 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 157-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586031 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 153-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586203 ED-AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 230-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586385 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 336-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586502 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 248-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 12h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h07
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →25/05 13h24
• RE 1586523 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 248-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 12h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h07
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →25/05 13h24
• RE 1586618 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 324-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586942 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 351-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1588152 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 254-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 14h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (LF)22/05 19h25
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →25/05 13h25
• RE 1589903 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 153-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1590278 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 253-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1590839 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 346-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1591776 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 254-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 14h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (LF)22/05 19h25
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →25/05 13h24
• RE 1592757 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 254-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1593658 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 146-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1593738 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1594054 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h13
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →14/08 16h25
• RE 1594736 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 346-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1595554 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 321-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1597714 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 339-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1597909 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 331-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 269868 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 218-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270016 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 148-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270108 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 247-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270468 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 341-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270983 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 228-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270995 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 218-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271047 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 341-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271417 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 228-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271423 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 218-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 40763 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 147-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 40786 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 143-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 71575 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 337-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 13h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h08
• Rcl 72191 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 337-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 13h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h08
• Rcl 75793 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 345-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 13h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h39
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/06 14h13
• Rcl 78718 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 13h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h08
• Rcl 79514 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 232-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h42
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h07
• Rcl 80404 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 837-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h41
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →25/05 15h34
• Rcl 80753 AgR-AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 342-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h41
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h08
• Rcl 82341 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 141-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h09
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 13h17
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h35
• Rcl 83435 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 344-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 13h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h08
• Rcl 83669 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h06
• Rcl 85817 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1019-2025
  1 com o relator4 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (GM)22/05 07h39
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)22/05 10h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (GM)22/05 18h36
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/06 14h40
• Rcl 85883 AgR-segundo-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 250-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 14h41
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 18h28
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h07
• Rcl 85954 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 901-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h41
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 14h43
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/05 15h36
• Rcl 86201 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 901-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 13h18
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 14h42
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/05 15h36
• Rcl 86206 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 901-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h41
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 14h42
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/05 15h35
• Rcl 86291 AgRRelator: Dias Toffoli

  Não provido

  Lista 968-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h41
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h13
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/05 15h41
• Rcl 86441 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h06
• Rcl 86463 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h06
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator22/05 19h17
• Rcl 87089 EDRelator: Luiz Fux

  Negado seguimento

  Lista 763-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h12
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →25/05 15h37
• Rcl 87402 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 326-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h41
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h08
• Rcl 87822 ED-ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 328-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h07
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 13h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h05
• Rcl 88312 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 226-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h07
• Rcl 88528 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h41
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 14h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h08
• Rcl 88529 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 161-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (DT)22/05 07h39
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h35
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →17/06 18h26
• Rcl 88622 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 221-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h07
• Rcl 88651 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 163-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 13h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h36
• Rcl 88777 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 350-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h41
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h09
• Rcl 88804 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 163-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h40
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h36
• Rcl 88883 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h07
• Rcl 89109 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 260-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h41
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 14h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h08
• Rcl 89451 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 319-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h40
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h05
• Rcl 89466 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 163-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h40
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h36
• Rcl 89477 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 220-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →17/08 16h27
• Rcl 89477 AgR-ED-segundosRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 222-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h07
• Rcl 89968 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 225-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →14/08 17h35
• Rcl 90068 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 152-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h35
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 21h37
• Rcl 90086 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 226-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h07
• Rcl 90534 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 261-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 13h18
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 14h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h08
• Rcl 90644 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h06
• Rcl 90807 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h07
• Rcl 90945 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 259-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h41
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 14h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h08
• Rcl 90968 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 222-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h07
• Rcl 91118 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 328-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h40
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h06
• Rcl 91188 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 259-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h41
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 14h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h08
• Rcl 91229 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 259-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h41
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h08
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator22/05 19h17
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 21h37
• Rcl 91340 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 152-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h40
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h35
• Rcl 91347 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 260-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h41
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 14h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h08
• Rcl 91355 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 259-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 13h18
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 14h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h08
• Rcl 91522 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 319-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h40
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)22/05 21h37
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →09/06 18h04
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/06 15h14
• Rcl 91671 ED-EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 227-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h07
• Rcl 91724 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 225-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h07
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 21h37
• Rcl 91789 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 225-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h07
• Rcl 91920 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 259-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h41
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 14h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h08
• Rcl 92007 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 225-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h07
• Rcl 92277 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h41
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h08
• Rcl 92277 AgR-segundoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h41
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h08
• Rcl 92277 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 341-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h41
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h08
• Rcl 92302 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 13h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h05
• Rcl 92372 EDRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 161-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 13h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h36
• Rcl 92500 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h41
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h08
• Rcl 92514 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 323-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h36
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)22/05 21h37
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/06 15h26
• Rcl 92524 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 339-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h41
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h06
• Rcl 92665 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 225-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h07
• Rcl 92742 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h06
• Rcl 92752 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h13
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h41
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h08
• Rcl 92810 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 259-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 18h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h41
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 21h37
• Rcl 92813 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 259-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h41
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →22/05 14h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h08
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator22/05 19h17
• Rcl 92854 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Dias ToffoliLista 161-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 92855 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 338-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h41
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h06
• Rcl 92882 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h07
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 13h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h05
• Rcl 92891 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 326-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h40
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h05
• Rcl 92918 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 225-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h07
• Rcl 92931 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h40
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h05
• Rcl 92945 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 225-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h07
• Rcl 92968 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h40
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h05
• Rcl 92984 EDRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 161-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 13h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h36
• Rcl 93009 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h40
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h06
• Rcl 93023 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 328-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h40
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h06
• Rcl 93048 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 259-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h41
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 14h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h08
• Rcl 93054 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 219-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)22/05 19h17
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)22/05 21h37
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/06 15h39
• Rcl 93085 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 318-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 93086 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 318-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 93244 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 336-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h07
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 13h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h06
• Rcl 93285 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Provido em parte

  Lista 223-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h07
• Rcl 93288 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 331-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 12h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 18h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h06
• Rcl 93290 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 323-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h07
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 13h16
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h05
• Rcl 93418 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 227-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/06 15h45
• Rcl 93499 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 225-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h07
• Rcl 93507 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 225-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h07
• Rcl 93509 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 159-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h40
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h35
• Rcl 93567 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 227-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h38
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/06 15h47
• Rcl 93603 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 328-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h40
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h06
• Rcl 93612 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 341-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h41
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)22/05 21h37
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →09/06 18h03
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/06 15h48
• Rcl 93652 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 225-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h10
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/05 13h48
• Rcl 93682 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 328-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h40
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)22/05 21h37
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →09/06 18h06
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →30/06 15h50
• Rcl 93928 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Dias ToffoliLista 325-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 93944 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 330-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 12h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 18h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h36
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h06
• Rcl 94006 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 343-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 12h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 18h28
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/05 19h06