Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 21/05 às 15h12 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 22/05 às 07h41 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 22/05 às 14h43 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 25/05 às 15h36 |
Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 21/05 às 15h12 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 22/05 às 07h41 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 22/05 às 14h43 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 25/05 às 15h36 |
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