Agravo Regimental Não Provido
2 × 2 de 5 ministros
Vista: Gilmar Mendes
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 21/05 às 15h11 |
| André Mendonça | Divergiu Voto (PDF) → | 22/05 às 10h40 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (ALM) | 22/05 às 18h38 |