Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 22/05 às 18h37 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (GM) | 22/05 às 19h17 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 22/05 às 21h37 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 30/06 às 15h39 |