Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 22/05 às 07h40 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 22/05 às 18h36 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 22/05 às 21h37 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 30/06 às 15h26 |