Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (DT) | 22/05 às 07h39 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 22/05 às 10h05 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 22/05 às 18h35 |
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) → | 17/06 às 18h26 |