Não provido
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
ARE 1597416 Mérito
Relator(a): André Mendonça
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.
Relator(a): André Mendonça
Não provido
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
Nenhuma passagem por sessão presencial.