Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 21/05 às 15h12 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 22/05 às 14h42 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (LF) | 22/05 às 19h25 |
| Luiz Fux | Divergiu Voto (PDF) | 25/05 às 13h24 |