Agravo Regimental Não Provido
5 × 0 de 5 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 21/05 às 15h10 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 22/05 às 10h05 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 22/05 às 13h16 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 22/05 às 18h36 |