Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (GM) | 21/10 às 13h44 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 23/10 às 14h41 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 23/10 às 20h37 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 26/10 às 08h28 |