Agravo Regimental Não Provido
1 × 4 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (GM) | 22/05 às 07h39 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 22/05 às 10h05 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (GM) | 22/05 às 18h36 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 30/06 às 14h40 |