Sessão Virtual 2ª Turma 02-2026

282 processos na pauta

• ARE 1137701 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 881-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1217592 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1050-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1243237 AgR-ED-segundosRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 680-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1338639 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 892-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1391871 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 865-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1468373 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 896-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1489672 ED-AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 797-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1490000 AgR-ED-segundosRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 895-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1521306 AgR-ED-EDv-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 893-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1526519 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 888-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1526519 AgR-segundo-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 889-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1526519 AgR-segundo-ED-segundosRelator: Nunes Marques

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 889-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1549044 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 897-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1550766 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 881-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1552297 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 881-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1553147 ED-AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Rejeitados

  Sustentação oralLista 1059-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →09/02 16h14
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 18h46
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h58
• ARE 1556203 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 881-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1558215 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 892-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1558473 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 881-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1558520 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 886-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1559196 ED-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 881-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1559909 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 888-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1563460 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1067-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1564629 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 881-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1565373 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 797-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1566388 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 888-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1566735 ED-AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1058-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1567026 ED-AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 1072-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1567182 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 881-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1567490 AgR-ED-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 1052-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1567877 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 881-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1569540 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1065-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1569873 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1049-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570053 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1065-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570359 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1067-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570687 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1049-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572013 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 885-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572155 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1065-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572259 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1065-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572948 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1058-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573035 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1078-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573125 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 881-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573125 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 881-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573125 AgR-terceiroRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 881-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573502 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 881-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573818 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 881-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574520 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 1066-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574558 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1050-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574600 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 881-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574982 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1071-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575072 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1071-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575479 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 881-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575584 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 788-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575733 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 881-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576272 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 881-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576393 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 881-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577477 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 1066-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577703 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 798-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577977 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1050-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578374 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1088-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578490 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1050-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578998 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1065-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579155 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1079-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579488 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 794-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579773 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1065-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579794 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 794-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579850 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1090-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580383 AgR-segundoRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 794-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580648 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Provido

  Lista 794-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581835 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1084-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582327 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 794-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 251766 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 887-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h17
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 13h07
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h41
• HC 254291 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 878-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h39
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 18h18
• HC 256181 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 878-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h39
• HC 256829 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 878-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h39
• HC 258814 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 878-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h39
• HC 258842 AgR-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 879-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h39
• HC 259322 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 878-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h39
• HC 259664 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 880-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h39
• HC 260073 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 878-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h39
• HC 260234 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 878-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h39
• HC 260417 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 878-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h39
• HC 260541 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 879-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h39
• HC 260885 ED-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 878-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h39
• HC 261291 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 880-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h39
• HC 261392 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 878-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h39
• HC 261668 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 880-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h39
• HC 262105 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 880-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h17
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h40
• HC 262214 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 878-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h39
• HC 262334 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 878-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h39
• HC 262804 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 878-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h39
• HC 263346 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 1086-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h54
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h59
• HC 263606 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 878-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h39
• HC 263681 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 880-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h40
• HC 263723 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 879-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h39
• HC 264005 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 791-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 13h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 20h00
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 21h32
• HC 264169 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 879-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h39
• HC 264248 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 878-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h39
• HC 264312 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 879-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h39
• HC 264325 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 879-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h39
• HC 264394 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 880-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h39
• HC 264454 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 785-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h59
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 21h32
• HC 264527 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 880-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h40
• HC 264570 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 785-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h59
• HC 264603 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 884-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h17
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h41
• HC 264810 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 879-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h39
• HC 264832 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 879-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h39
• HC 264903 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 879-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h39
• HC 264913 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 880-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h39
• HC 264948 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1050-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h57
• HC 265091 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1050-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h57
• HC 265126 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 880-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 17h53
• HC 265161 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1050-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h57
• HC 265341 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 879-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h39
• HC 265360 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 1057-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h58
• HC 265490 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 1051-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h58
• HC 265503 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 1051-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h57
• HC 265555 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1050-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h57
• HC 265598 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1050-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h57
• HC 265666 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1050-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h57
• HC 265726 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1087-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h54
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h59
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →11/03 15h22
• HC 265825 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 791-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 20h00
• HC 265839 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h59
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 20h31
• HC 265848 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 1051-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 20h31
• HC 265862 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 791-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 20h00
• HC 265878 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 791-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h59
• HC 265931 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 791-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 20h00
• HC 265942 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 1051-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h58
• HC 265964 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 791-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 20h00
• HC 266001 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h54
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h59
• HC 266086 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 791-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 20h00
• HC 266145 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 791-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 20h00
• HC 266151 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1087-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h54
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h59
• HC 266208 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1073-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h37
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 18h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h58
• HC 266240 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 791-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 20h00
• HC 266252 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 791-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h59
• HC 266256 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 786-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h59
• HC 266265 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 791-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 20h00
• HC 266268 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 791-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h59
• HC 266275 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h54
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h59
• HC 266456 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 791-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 20h00
• HC 266571 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1089-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h54
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h59
• MS 38126 AgR-AgRRelator: Edson Fachin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 770-2025
  1 com o relator4 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)12/02 18h16
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →12/02 18h55
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →26/02 16h33
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (GM)Voto (PDF) →26/03 17h52
• MS 40556 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 894-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h17
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 13h08
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 16h00
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h41
• MS 40656 RefRelator: André Mendonça

  Liminar deferida em parte

  Lista 889-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 16h00
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h42
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 20h00
• RE 1422449 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 898-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1531625 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 882-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1541015 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1046-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1547682 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 882-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1547682 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 882-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1551705 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 882-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1553734 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1084-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1564512 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1067-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1568842 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 788-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1570386 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 882-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h17
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 13h07
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 18h46
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →13/02 21h32
• RE 1575347 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 800-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1576798 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 1066-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1576843 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1050-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1577610 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1085-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1578037 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 882-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h17
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 13h07
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 18h46
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →13/02 21h32
• RE 1578191 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1050-2025
  1 com o relator4 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (DT)13/02 13h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (DT)13/02 18h41
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →26/02 18h38
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →09/03 15h18
• RE 1581232 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 1065-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h54
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator22/05 18h36
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →28/05 10h43
• RE 1581328 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 794-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1581332 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1050-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 983799 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 789-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 249712 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 880-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 254852 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 880-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 256660 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 878-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 256862 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 880-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 258060 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 878-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 258608 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 941-2025
  1 com o relator2 divergentes3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →06/11 17h06
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →06/11 17h43
• RHC 260097 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 880-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 260645 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 880-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 260670 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 880-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 260681 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 878-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 260755 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 880-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 262232 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 878-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 262773 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 880-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 263119 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1046-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 263510 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 879-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 263886 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 879-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 263895 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 880-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 264536 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 1050-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h14
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →13/02 13h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h57
• RHC 264559 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 1081-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 264657 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 880-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 264660 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 880-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 264672 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1050-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 264936 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 879-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 264990 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 879-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 265283 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1050-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 265684 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 791-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 265693 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 266011 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1082-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 266016 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1073-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 266046 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 791-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 266048 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 40328 MéritoRelator: Nunes Marques

  Não provido

  Vista — Gilmar MendesSustentação oral1 impedimentoLista 891-2025
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h17
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →19/06 14h46
• Rcl 41363 AgR-AgR-AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 903-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h18
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h42
• Rcl 69048 AgR-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 901-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h41
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 18h18
• Rcl 71111 AgR-ED-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1062-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h58
• Rcl 76954 ED-ED-AgRRelator: Edson Fachin

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Edson FachinLista 730-2025
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 78313 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 901-2025
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h13
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)13/02 18h18
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →16/03 09h56
• Rcl 79445 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 903-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h18
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h13
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/02 15h32
• Rcl 79590 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1011-2025
  1 com o relator4 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)12/02 18h54
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (GM)13/02 14h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (GM)13/02 19h58
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/02 16h00
• Rcl 81265 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 903-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h13
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 18h19
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →16/03 09h42
• Rcl 82035 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 883-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h17
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 13h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 18h46
• Rcl 82035 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 883-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h17
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 13h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 18h46
• Rcl 82306 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 883-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h17
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 13h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 18h46
• Rcl 82795 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 787-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h59
• Rcl 83735 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 903-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h18
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h42
• Rcl 83996 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 901-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h12
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h41
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 18h18
• Rcl 84037 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Rejeitados

  Lista 1080-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h54
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h59
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →16/03 10h16
• Rcl 84107 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1070-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 13h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h12
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h58
• Rcl 84154 AgR-AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1060-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h58
• Rcl 84186 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 902-2025
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h13
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)13/02 18h18
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →16/03 10h01
• Rcl 84493 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 901-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h18
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h12
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h41
• Rcl 84514 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 901-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h41
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 18h18
• Rcl 84665 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1060-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 13h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h58
• Rcl 84743 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 790-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h59
• Rcl 84990 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 901-2025
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h12
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)13/02 18h18
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →16/03 09h55
• Rcl 85161 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 1063-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h58
• Rcl 85221 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 790-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h59
• Rcl 85468 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 901-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h18
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h12
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h41
• Rcl 85617 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 901-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h12
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h41
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 18h18
• Rcl 85635 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 903-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h18
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h42
• Rcl 85689 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 1069-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 13h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h12
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h58
• Rcl 85706 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 900-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h18
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h12
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →16/03 09h46
• Rcl 85800 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 790-2025
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)13/02 18h17
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h59
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/02 15h30
• Rcl 85832 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 883-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h17
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 13h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h41
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 18h46
• Rcl 85889 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 901-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h18
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h12
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h41
• Rcl 85890 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 903-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h18
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h13
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →16/03 10h12
• Rcl 85954 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 901-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h41
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 14h43
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/05 15h36
• Rcl 85962 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1060-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 13h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h58
• Rcl 86014 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 899-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h18
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h12
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h41
• Rcl 86058 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 900-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h18
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h12
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →16/03 09h44
• Rcl 86201 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 901-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 13h18
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 14h42
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/05 15h36
• Rcl 86206 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 901-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator22/05 07h41
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 14h42
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →25/05 15h35
• Rcl 86284 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 1074-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 13h07
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h12
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h58
• Rcl 86290 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 901-2025
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 86375 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 901-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h18
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h12
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h41
• Rcl 86439 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 902-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h18
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h41
• Rcl 86696 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1067-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 13h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h58
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 21h32
• Rcl 86705 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1060-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h58
• Rcl 86713 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 1062-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h58
• Rcl 86721 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1076-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h12
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h37
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 18h17
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h58
• Rcl 86787 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 900-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h18
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h12
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h41
• Rcl 86809 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 790-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h59
• Rcl 87079 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 901-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h18
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h12
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h41
• Rcl 87088 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 883-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h17
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 13h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 18h46
• Rcl 87117 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 790-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h59
• Rcl 87123 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 902-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h18
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h41
• Rcl 87156 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1050-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 13h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 18h45
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h57
• Rcl 87209 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 901-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h18
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h12
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h41
• Rcl 87275 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1056-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h58
• Rcl 87340 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 902-2025
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h13
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)13/02 18h19
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →16/03 10h03
• Rcl 87459 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 790-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h59
• Rcl 87508 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 902-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h18
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h13
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →16/03 10h15
• Rcl 87518 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1073-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 13h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h12
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h58
• Rcl 87540 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1056-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 13h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 18h46
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h58
• Rcl 87591 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 790-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h38
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →16/03 20h40
• Rcl 87613 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1056-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h58
• Rcl 87662 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1075-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 13h07
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h12
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h58
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 21h32
• Rcl 87699 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 902-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h18
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h41
• Rcl 87709 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 790-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h59
• Rcl 87753 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1050-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 13h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 18h45
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h57
• Rcl 87754 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1060-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 13h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h58
• Rcl 87777 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 793-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 13h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 20h00
• Rcl 87901 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1056-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h58
• Rcl 87911 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 900-2025
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h12
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)13/02 18h18
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →16/03 10h10
• Rcl 87955 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1060-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 13h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h58
• Rcl 88026 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h12
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)13/02 18h17
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →16/03 10h19
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →17/03 17h52
• Rcl 88062 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1084-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 13h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h37
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 18h46
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h59
• Rcl 88068 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1050-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h14
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 13h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 18h45
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h57
• Rcl 88096 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 1061-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h58
• Rcl 88127 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 900-2025
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h12
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)13/02 18h18
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →16/03 10h13
• Rcl 88148 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 787-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h59
• Rcl 88203 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 790-2025
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h15
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h54
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →16/03 10h11
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →16/03 20h40
• Rcl 88220 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1075-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 13h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h37
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 18h46
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h58
• Rcl 88238 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 900-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h18
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator12/02 18h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h12
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →16/03 09h59
• Rcl 88273 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1084-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 13h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h38
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 18h46
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h59
• Rcl 88402 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 793-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator12/02 18h16
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 13h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 20h00
• Rcl 88418 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 1083-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator13/02 13h07
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator13/02 14h12
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator13/02 16h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator13/02 19h59