Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 12/02 às 18h15 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 13/02 às 16h38 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 13/02 às 19h59 |