Agravo Regimental Não Provido
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 12/02 às 18h54 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 13/02 às 14h38 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 13/02 às 16h38 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 13/02 às 19h59 |