Daily Journal

Rcl 85706 AgR

Relator(a): Nunes Marques

Ficha no portal do STF

No plenário virtual

  • 2ª TurmaSessão virtual 02-202606/02 a 13/02/2026

    Agravo Regimental Não Provido

    4 × 1 de 5 ministros

    Sustentação oral

    Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)

    Votos dos ministros na sessão virtual 02-2026
    MinistroVotoQuando
    Dias ToffoliAcompanhou o relator12/02 às 18h18
    André MendonçaAcompanhou o relator12/02 às 18h56
    Luiz FuxAcompanhou o relator13/02 às 14h12
    Gilmar MendesDivergiu Voto (PDF)16/03 às 09h46

No plenário presencial

Nenhuma passagem por sessão presencial.