Agravo Regimental Não Provido
1 × 4 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 12/02 às 18h54 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (GM) | 13/02 às 14h12 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (GM) | 13/02 às 19h58 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 25/02 às 16h00 |