Agravo Regimental Não Provido
1 × 2 de 5 ministros
Destaque: Gilmar Mendes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) | 06/11 às 17h06 |
| André Mendonça | Divergiu Voto (PDF) | 06/11 às 17h43 |
RHC 258608 AgR
Relator(a): Gilmar Mendes
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.