Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 12/02 às 18h18 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 13/02 às 14h12 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 13/02 às 18h18 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 16/03 às 10h13 |